ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUsa9,`dra
Lagoa da Conf
APROVADO
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PARECER CONJUNTO N9 008/202
cOMlssAO DE cONSTITul€AO, LEGlsIACAO, |usTi€A E RrfusASHb
FINAL E COMISSA0 DE TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMATICA,
oBRAs ptiBIjlcAS, URBANISMO, SERVICOS PUBng,Pdsa M,I,„c,paidt
ATIVIDADES PRIVADAS. i-acioa a fusao - Tc
4PBOVADO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N9 003, DE 10 DE MARCO DE 2026. _|i 05 / c2c)£6
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1ssiiiatura
ASSUNTO: ``ESTABELECE DIRETRIZES PARA 0 ATENDIMENTO, REGISTRO E
ACOMPANHAMENTO DE SOLICITAC6ES RELATIVAS A MANUTENCAO DA
ILUMINACAO PUBLICA N0 MUNIcipIO DE LAGOA DA CONFUSAO - T0 E DA
OUTRAS PROVID£NCIAS."
I - DO RECEBIMENTO DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Lei Legislativo n9 003/2026 de autoria dos Vereadore
Alberto Donato Gutierrez de Paula e lodete Coelho de Oliveira, a fim de ser apreciad
e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §1Q do
Regimento lnterno desta Casa de Leis, seus membros, se reuniram e procederam a
leitura do Projeto supramencionado.
11 -DA CONCLUSAO
0 Projeto de Lei Legislativo ng 003/2026, visa estabelecer diretrizes
para o atendimento e o registro de solicitag6es da popula¢ao no que tange a
manutengao da ilumina9ao ptiblica no Municipio de Lagoa da confusao. O texto I
autoriza o Poder Executivo a disponibilizar canals de atendimento diversificados,
abrangendo plataformas digitais, atendimento presencial e outros meios de
Municipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro -
-mail: inralagoa@yahoo.com.bg - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
2ffi.
P: 7749
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Relator da CCLJRF
Voto pela Aprovagao
Ntibia Maria Soa+I
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- CCLJRF
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Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
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/`§sinatura
Alberto
Camara Munlcipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO En,-'L-an
Assimtiira
SALA DAS COMISS6ES, AOS 11 DIAS DO MES DE MARC0 DO ANO DE 20Z6.
Cinara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barbosa n`J 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralasoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
comunicagao institucional, voltados ao recebimento de demandas por reparos,
substitui9ao de lampadas e manutengao da rede.
A norma preve a formalizagao das solicitag6es mediante registro ou
protocolo, permitindo ao cidad5o o acompanhamento do cronograma de execugao,
sempre observadas as condig6es t6cnicas e operacionais da administragao. Importa
destacar que a aplicagao da lei se submete a regulamentagao do Executivo e a
disponibilidade orgamentiria, autorizando a utilizagao de recursos provenientes da
Contribuigao para o Custeio do Servigo de lluminagao Ptiblica (COSIP).
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss5es, conclui que, o referido
Projeto de Lei, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
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DOS VOTOS
Ante a manifestagao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0
FINAL, COMISSAO DE TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMATICA, OBRAS
P0BLICAS, URBANISMO, SERVICOS PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, aprovam
o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
ifergrfe Presidente da CCLJRF
Voto pela Aprova9ao
Raiza Ro drigGt51s Guimaraes Carvalho -PDT
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO "rfulL--
Camara Municipal dc
Lagoa da Confusao - TO
APROVADO
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