materia nº 1/2026

PROJET0 DE RESOLUcfio N°. 001, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
Camara Municipal de
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO Emit' ..`..i
Assinatura
"DISP6E S0BRE A REVISA0 GERAL ANUAL DOS
SUBsfDIOS DOS VEREADORES E DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P0BLICOS DO
PODER LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL
DE LAGOA DA CONFUSAO -TO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es legais e
regimentais, com fundamento no art. 37, inciso X, c/c art. 39, §4° da
Constituicdo da Repoblica, na ResoluGdo n° 429, de 07 de agosto de 2019,
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins -TCE/TO -Pleno, Processo
n° 4286/2019, e nos termos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa,
promulga a seguinte RESOLUCAO:
ATl.1° -Fica concedida, com efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro
de 2026, a Revisdo Geral Anual nos subsidios dos vereadores e
remuneraGdo dos servidores poblicos efetivos e comissionados do Poder
Legislativo da Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo - TO, no
percentual de 4,44% (quatro vfrgula quarenta e quatro por cento), nos
termos do art. 37, inciso X da ConstituiGdo Federal.
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§1® -0 percentual de que trata o "caput" serd aplicado sobre os subsidios
dos vereadores e saldrio-base dos servidores poblicos desta Cdmara
Municipal.
§2° 0 reajuste definido no "caput" deste artigo se trata da revisdo geral
anual, fixada no arfigo 37, X c/c o arfigo 39, §4°, da ConstituiGao da
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Barb{>sa n° 1.770 - Centro - CEP: 77493-
000 E-mail: gama_r_a!_a|ro_ard`ly_a_b_cm.£Qm±b_I - fones: /63t 3364-1163 e 3364-1444
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Repdblica, c/a Resoluc:do n° 429 de 07/08/2019 do TCE/TO -Pleno -
Processo n° 4286/2019.
§3°- A revisdo geral anual referida no "caput" corresponde ao fndice
oficial de inflaedo (lpcA) divulgado pelo lBGE, acumulado nos Oltimos
doze meses, do exercfcio anterior.
§4°- A data-base para realizacdo da Revis6o Geral Anual ficou
estabelecida como sendo o mss de janeiro de cada exercrcio, utilizando￾se o lpcA/IBGE como rndice referencial.
Art. 2° -As despesas decorrentes da execu¢do desta Resolugdo correrdo
por conta das dotaG6es orcamentdrias pr6prias do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3° - Esta Resoluedo entra em vigor na data de sua publica¢do,
produzindo seus efeitos financeiros a parfir de 1 0 de janeiro de 2026, sendo
revogadas as disposie6es em contr6rio.
MESA DIRETORA DA C^MARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -TO,
aos 06 de abril de 2026.
• .'. . ' .........-.
APROVADO
-
Ver. ALckgs 2a SECRETARIO
SANTOS
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicentc Barbosa n° 1.770 - Centro - CEP: 77493-
000 E-mail: ©.ralajzQfl@,vahQQ±cQ"hLr - fone§: (63t 3364-1163 e 3364-1444