materia nº 6/2026

PROJET0 DE LEI N° 06, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
"Autoriza a abertura de cr6ditos
suplementares ao oreamento
vigente de Lagocl da Confusao -
TO, e dd outras providencios".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuiG6es legais, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6ditos
suplementares, al6m do limite jd autorizado na Lei OrGament6ria Anual
de 2026, ate o percentual adicional de 60% (sessenta por cento) do valor
total do orGamento vigente.
Art. 2° Os cr6ditos suplementares de que trata esta Lei serdo abertos com
base nas fontes de recursos previstas na legislacdo vigente, inclusive por
superdvit financeiro, excesso de arrecadacdo, anulacdo de dotac6es,
bern como recursos oriundos de transferencias e ingressos adicionais ao
longo do exercfoio, observado o limite global autorizado, correspondente
a soma dos percentuais estabelecidos na Lei Ore:amentdria Anual e nas
demais leis autorizativas supervenientes, inclusive esta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as
disposiG6es em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO, aos 06
(seis) dias do mss de abril de 2026.
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TIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Camara Munlcipal clt..
Lagoa da Confusao -Tcj
APROVADO
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Assinatura
Camara Municipal clc;
Lagoa da Confusao -TO
APROVADO
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