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ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PARECER CON|UNT0 NQ 009/2026
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COM[SSA0 DE FINANCAS. ORCAMENT°JLa°g¥¥#nq#:I.dfo
FISCALIZACAO E CONTROLE
PROJETO DE RESoLUCAO NQ ool, DE o6 DE ABRIL DE 2o26Emuji
AUTORIA: MESA DIREITORA DA CAMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: ``DISP6E SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL
VEREADORES E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - TO, E DA
OUTRAS PROVID£NCIAS.''
I -DO RECEBIMENTO DA MATERIA
Com base no Art. 78 do Regimento lnterno desta Camara Municipal, seu
Presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes destas
comiss6es, o Projeto de Resolu9ao nQ 001/2026 de autoria da Mesa Diretora, a fim
de ser apreciado e emitido Parecer para votagao em Plenario.
Deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 79, §19 do
Regimento desta Casa de Lei, seus membros, se reuniram e procederam a leitura do
Projeto supramencionado.
11 - DA CONCLUSAO
0 Projeto de Resolucao 001/2026, disp6e sobre a concessao da Revisao
Geral Anual (RGA) aos subsidios dos vereadores e remuneragao dos servidores
efetivos e comissionados da Camara Municipal de Lagoa da Confusao, fixando o
indice de reajuste em 4,44%, com fundamenta9ao no art. 3 7, inciso X da Constituigao
Federal. 0 projeto visa ainda que a revisao geral anual corresponde ao fndice oficial
de inflagao (IPCA) divulgado pelo IBGE, acumulado mos tiltimos doze meses, do
exercicio anterior.
1i¢S*-,
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LECISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO
Nesta esteira, os Relatores destas Comiss6es, conclui que, o referido
Projeto de Resolu9ao, se encontra habil a APROVACAO, em sua total integralidade.
Posto isto, verifica-se que o Projeto de Resolu¢ao trazido a colag5o para
analise, refine todos os elementos formais para sua tramitagao legal perante esta
Casa de leis.
DOS VOTOS
Ante a manifesta9ao expressa pelos relatores das comiss6es, os
membros da COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO
FINAL E COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACAO, FISCALIZACA0 E
CONTROLE, aprovam o parecer que ora submetem ao plenario.
Este 6 o parecer que ora submetemos a apreciagao do Plenario.
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Relator da CCLTRF .`` Vo`acao
Voto pela Aprovagao
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Ntibia Soares de So
retirio -
Voto pela Aprova
za - PP
iveira -PL
Presidente da CFOTFC
Voto pela Aprovagao
Assinatura
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO -Av. Vicente Bafoosa n'' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoarovalico.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Voto pela Aprovagao
SALA DAS COMISS6ES, AOS 08 DIAS DO MES DE ABRIL D0 ANO DE 2026.
Camara Munlcipal de
Lagoa da Confusao -T0
APROVADO
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Assinatura
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralafroa®vahoo.com.br - tones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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