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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
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AUT6GRAFO DE LEI N° 009 DE 13 DE ABRIL DE 2026
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tacantins,
no uso de suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimenlo
lntemo desta Camara Municipal, c/c a Lei Organica deste Municfpio, c/c
o art. 66 da Constituisao da Rep6blica, faz saber sobre o presente
AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei n® 006, de 06/04/2026, aprovado na
fntegra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es Ordindrias dos dias 09 e 10 de abril de 2026, APROVOU, o Projeto
de Lei n° cO6 de 06/04/2026 ``AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS
SUPLEMENTARES AO ORCAMENTO VIGENTE DE LAGOA DA CONFUSAO -
TO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". DESSA FORMA segue abaixo o Projeto
de Lei n°. ee6/2026, APRovADo NA iNTEGRA.
PROJETO DE LEI N°. 006, DE 06 DE ABRIL DE 2026
"AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITOS SUPLEMENTARES AO
ORCAMENTO VIGENTE DE LAGOA
DA CONFUSAO -TO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6ditos
suplementares, al6m do limite jd autorizado na Lei OrGamentdria Anual
de 2026, ate o percentual adicional de 60% (sessento per cento) do valor
total do orcamento vigente.
Art. 2° Os cr6ditos suplementares de que trata esta Lei serdo abertos com
base nas fontes de recursos previstas na legislaedo vigente, inclusive por
superdvit financeiro, excesso de arrecadaGdo, anulac:do de dotac:6es,
bern como recursos oriundos de transferencias e ingressos adicionais ao
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa nn 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralapoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
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longo do exercfcio, observado o limite global autorizado, correspondente
a soma dos percentuais estabelecidos na Lei OrGamentdria Anual e nas
demais leis autorizativas supervenientes, inclusive esta Lei.
Art. 3e - Esta Lei entfa em vigeF na data de sue publieae6e, Fevogadas as
disposiG6es em contrdrio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 13 dias de abril de 2026.
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoaG`vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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