jFEF9L ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO/TO
AUT6GRAFO DE LEI N° 010 DE 13 DE ABRIL DE 2026
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFuSAO, Estado do Tacantins,
no uso de suas atribui€6es, especialmente nos termos do Regimento
lnterno desta Camara Municipal, c/c a Lei Organica desle Municipio, c/c
o arl'. 66 da Constituieao da Repoblica, faz saber sobre o presente
AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei n° 007, de 07/04/2026, aprovado na
fntegra.
A C6mara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, nas
Sess6es Ordindrias dos dias 09 e 10 de abril de 2026, APROVOU, o Projeto
de Lei n° cO7 de 07/04/2026 "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.006, DE 12 DE
MARCO DE 2026, PARA RESTABELECER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO COMO 6RGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA, DISCIPLINAR A
GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO E ADEQUAR A
TITULARIDADE DAS CONTAS DO FUNDEB AS NORMAS FEDERAIS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS." DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei n°.
007/2026, APROVAD0 NA fNTEGRA.
PROJET0 DE LEI N°. 007, DE 07 DE ABRIL DE 2026
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.006, DE
12 DE MARCO DE 2026, PARA
RESTABELECER A SECRETARIA
MUNiclpAL DE EDueAe^O COMO
6RGAO DA ADMINISTRACAO
DIRETA, DISCIPLINAR A GESTAO DO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO E
ADEQUAR A TITULARIDADE DAS
CONTAS DO FUNDEB AS NORMAS
FEDERAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins,
FAZ SABER, que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A da Consfituieao Federal e na Lei
n° 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de ManutenGdo e
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bafoosa n" 1.770 -Centro -
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Desenvolvimento da Educa€do Bdsica e de Valorizacdo dos Profissionais
da Educacdo -FUNDEB;
CONSIDERAND0 que a referida norma federal exige que o 6rgdo titular
possuq natureza jurfdica de 6rgdQ do Poder ExecutivQ e atribuiۤes cle
formulaGdo, coordenaGdo e execuGdo da polftica educacional;
CONSIDERANDO a Porfaria FNDE n° 807/2022, e suas alterac6es, que
estabelece que a titularidade dos contas do FUNDEB deve ser atribuida
d Secretaria de Educac:do ou 6rgdo equivalente gestor da politica
educacional;
CONSIDERANDO que o 6rgdo responsdvel pela gestdo dos recursos do
FUNDEB no Municfpio de Lagoa da Confusdo 6 a "SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCACAO E CULTURA", integrante da Administraedo Direta do Poder
Executive Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequa€do cadastral do
referido 6rgdo perante a Receita Federal do Brasil, especialmente
quanto ao C6digo e DescriGdo da Atividade Econ6mica Principal (CNAE)
e a inclusao e atualiza?ao das Atividades Econ6micas Secunddrias, de
modo a refletir corretamente sua funcdo de gestdo da politica
educacional;
CONSIDERANDO que a Natureza Juridica do 6rgdo, classificada como
"103]1 I Orgdo Publico do Poder Executivo Municipal", encontra=se em
conformidade com as exigencias da Portaria FNDE n° 807/2022;
CONSIDERANDO que a classifica€do atual como "84.11-6-00 -
Administraedo poblica em geral" ndo representa adequadamente as
atribui€6es especificas de gestdo da educaedo, sendo necessdria sua
adequacdo para CNAE compativel com regulac:do e gestdo de servi?os
educacionais;
Art.1° Fica alterada a Lei Municipal n° 1.006, de 12 de marGo de 2026,
para restabelecer a nomenclatura da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO (SME) inscrita no CNPJ n° 19.607.632/0001 -46, como 6rgdo da
Administracdo Direta do Poder Executivo Municipal, integrante da
estrutura do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular,
coordenar e executor a politica municipal de educa¢ao bdsica e gerir
os recursos vinculados d manutenGdo e desenvolvimento do ensino,
inclusive o FUNDEB.
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Par6grcifo 6nieo - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SME)
constituird Unidade OrGamentdria e Unidade Gestora pr6prias,
respondendo pelos atos de planejamento, empenho, liquidaGdo e
pagamento no que couber e serd dirigida por Secret6rio(a) Municipal de
EduGg?ac), QargQ c]e naturezq especial/pQlitiGa, de livre nQmeae6Q e
exoneraGdo pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 2° A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SME) 6 o 6rgdo
responsdvel pela formula¢ao, coordena€do, execuGdo e avaliacdo da
politica municipal de educacdo, bern como pela gestdo dos recursos
vinculados d manutencdo e desenvolvimento do ensino.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequa¢do
integral da inscri?do no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica -CNPJ sob
o n° 19.607.632/0001 -46, devendo comstar obrigatoriamente:
I -lnscri¢do pr6pria e especifica de estabelecimento matriz, identificada
ppelasequencla"OO01";
11 -C6digo e Descricdo da Natureza Jurfdica: 103-1 -6rgao P0bllco do
Poder Executtvo Municipal;
Ill - C6digo e Descriedo da Atividade Econ6mica Principal (CNAE):
84.12-4-00 -Regulaeao dcls atividades de sat)de, educaeao, servi¢os
culturais e outros servicos socidis;
lv - Inclusdo e atualizacdo das atividades econ6micas secunddrias
compativeis com a gestdo educacional;
Art. 4° A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCACAO, inscrita no CNPJ n°
19.607.632/0001 ]46 6 o 6rgdo titular e gestor das contas correntes Onicas
e especfficas do Fundeb do Municfpio, nos termos das normas federais
vigentes, competindo-Ihe a abertura, a manutencdo e a movimenta¢do
dessas contas.
Par6grclfo tinfco. Para os fins desta Lei, aplicam=se as regras federais sobre
contas, titularidade, publicidade, domicflio bancdrio e movimentacao
dos recursos do Fundeb, inclusive as previstas na Porfaria FNDE n°
807/2022 e alterac6es, e na Portaria Conjunta FNDE/STN n° 3/2022.
Art. 5° Compete, especidlmente quanto act Fundeb, a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO:
I - Ser a titular das contas cQrrentes dnicas e especificas do Fundeb nQ
Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econ6mica Federal;
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11 - abrir, manter e movimentar as contas do Fundeb, inclusive conta
especifica para precat6rios (quando houver) e, se necessdrio, conta
"saldrios" exclusivamente para pagamento do valor lfquido da folha dos
prQfissiQnais dg educqeao, QbservQdas as vedQe6es e exce۩es
federais;
Ill -cadastrar e manter atualizado no SIOPE o domicflio bancdrio de todas
as contas do Fundeb (principal, sal6rios e precat6rios), bern como as
informa€6es correlatas;
lv -assegurar que toda transaGdo financeira das contas do Fundeb seja
registrada com finalidade/c6digo vdlido, conforme tabela e leiautes
definidos pelo FNDE/STN, promovendo os ajustes sistemicos necessdrios
no ERP/tesouraria;
V - garantir a publicidade dos extratos bancdrios do Fundeb em portal
poblico, bern como o envio e/ou recepc:do dos arquivos padronizados
de extratos e movimentac6es exigidos pelo FNDE;
Vl - vedar transferencias de recursos do Fundeb para contas diversas,
exceto nas hip6teses expressamente autorizadas na norma federal
(conta saldrios e conta precat6rios), observando-se que os encargos e
consignac6es da folha devem ser pagos a parfir da conta principal do
Fundeb;
Vll -assegurar que saldos excedentes na conta saldrios retornem a conta
principal do Fundeb na mesma data do processamento da folha, nos
termos dos normas federais;
Vlll = designar ordenador(es) de despesa e responsdvel(is) pela
conciliaedo bancdria e pela prestacao de informaG6es ao CACSFundeb, ao Controle lnterno e aos 6rgdos de controle externo;
lx - manter segregaeao de fun€6es e trilhas de auditoria, bern como
rotinas de conciliaGdQ mensal entre extratos bancdrios, contabilidade e
execu€do orcamentdria;
X -adotar providencias para migraGdo de domicflio bancdrio dos contas
do Fundeb, quando for o caso, observando os procedimentos e modelos
Oficiais;
Xl - promover a capacita€do dos equipes envolvidas na gestdo do
Fundeb e zelar pelQ cumprimento dos percentuais, destinaG6es e prazos
legais.
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+are....,,......,.,.,..,``:.,,..,.:.,.,.-,\.,...`..`.,....,.:.==j;
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Proceder ds alterae6es cadastrais junto a Receita Federal do Brasil;
11 -Promover atualizagdo de dados junto ao Banco do Brasil ou instituigdo
financeira oficial responsdvel pela operacionaliza€do do FUNDEB;
Ill - Abrir, encerrar ou transferir contas bancdrias especfficas vinculadas
aos recursos da educagdo, assegurando conta Onica e especifica para
movimenta€ao dos recursos do FUNDEB;
lv - Regularizar a titularidade dos contas do FUNDEB em nome da
Secretaria Municipal de EducaGdo;
V - Adequar registros contdbeis, orGamentdrios e administrativos
decorrentes da presente alteracdo.
Vl -atualizar as informa¢6es junto ao SIOPE e demais sistemas federais.
Art. 7° Ficam convalidados os atos praticados ate a entrada em vigor
desta Lei, desde que ndo contrariem a legislacdo federal.
Art. 8° A alteraedo de denominaGao ndo implica criagdo de nova pessoa
jun'dica distinta do Municipio, tratando-se de reorganizaGdo
administrativa interna, permanecendo inalterados os direitos,
obrigae6es, eontFatos e responsabilidades anteriormeflte assuffiidos
vinculados ao 6rgao .`Secretaria Municipal de Educagdo e Cultura", com
natureza jurfdica de 6rgdo P6blico do Poder Executivo Municipal -103-1,
que passa a ser denominado na forma do caput.
Paf6gfafo ¢nleo. 0 6rgao referido no caput permanece com a mesma
inscriGdo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurfdica (CNPJ), sendo apenas
adequadas sua denominaGdo, estrutura e atribui¢6es, na forma desta Lei
e para fins de adequagdo do CNPJ perante a receita federal.
Art. 9°. RevogamFse as disposig6es em contr6rio, especialmente as
aquelas que atribuam ao Fundo Municipal de Educacdo natureza de
6rgdo da administraedo direta.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaedo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
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Gabinete do Presidente da Cdmara Municipal de Lagoa da
Confusdo, Estado do Tocantins, aos 13 dias de abril de 2026.
oelho dos Santos
idente
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