materia nº 1/2015

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Projeto de Lei Complementar nº 001/2015, de 19 de fevereiro de 2015.
Reconhece a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, autoriza o Poder Executivo
a contratar pessoal por prazo
determinado e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida a necessidade temporária de excepcional
interesse público, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão/TO, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo
determinado.
Art. 2°. Os contratos destinam-se a atender a orientação do Ministério
Público do Estado do Tocantins, em face à mão de obra de serviços de
Pedreiro e Ajudante de Obras, para dar celeridade no término das obras
habitacionais do Conjunto Pedro Simão Gus, conforme quantitativos descritos a
seguir:
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CARGOS QUANTITATIVO
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1 Ajudante de Obras 05
§ 1°. Fica estabelecido que, com a sua vacância, havendo necessidade
de nova contratação, cada cargo será novamente provido por outro servidor
que preencha os seus requisitos até o término das obras.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1° de fevereiro do corrente ano.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se
incólume a Lei nº 672/2015. ''
e Lagoa da Confusão, Estado do
15.
Gabinete do Prefeito do Municípi
Tocantins, aos 19 dias do mês de fevelitei
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000- Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
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Adm 201312016
LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Oficio Mensagem.
Lagoa da Confusão- TO., 19 de fevereiro de 2015.
À Sua Senhoria, o Sr.
LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS
VEREADOR PRESIDENTE
Câmara de Vereadores
Lagoa da Confusão-TO.
Senhor Presidente,
Submeto a apreciação desse Augusto Parlamento Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei em anexo,
que dispõe sobre contratação por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A contratação do pessoal para o desempenho das atribuições
específicas de Pedreiro e Ajudante de Obras se torna necessária, em virtude
da orientação do Ministério Público do Estado do Tocantins, no sentido de dar
celeridade no término das obras habitacionais do Conjunto Pedro Simão Gus.
Assim sendo, pela relevância da matéria, solicito o especial apoio de
Vossa Excelência na tramitação do referido projeto, no sentido de que o
mesmo seja tramitado em regime de urgência especial.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinguida consideração, extensivas aos seus dignos
Pares.
Respeitosamente,
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D /
E SOUSA NETO
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