materia nº 215/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO
REQUERIMENTO Nº 215/2021
"Requer inclusão de abono de 14º
salário a todos contratados que
recebem pelo FUNDEB”.
O vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais vigentes requer,
após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que
seja incluído no Projeto de Lei nº 026 de 25 de Outubro de 2021 — em trâmite
nesta casa de Leis, todos os contratados que recebem do 70% do FUNDESB, para
serem beneficiados com abono extraordinário do 14º Salário, previsto no Art. 1º
do projeto em referência.
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que todos estes servidores contratados fazem parte do planejamento
anual dos colaboradores da Educação, e que contribuem diretamente no
atendimento de todo o quadro de alunos das escolas municipais, o que serve de
parâmetro para a distribuição dos recursos do FUNDEB a nível de Brasil. Por
estas razões, é certo que, deixar estes servidores fora deste benefício estamos
discriminando este quadro o que estaria indo contra as normativas constitucionais.
Termos em que pede e espera deferimento. E ,
âmara Murtcipa: de
Lagoa Ja Confusão - TO
Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2021 . N APROVADO
nal EmdO (dl 4304)
15 CL MU dunigvotação
artins até
Romivalto N i ,
N Assinatura
Vereador
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(y yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444