materia nº 28/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE
MAD PODER EXECUTIVO LAGOA
Y 464 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO | eee
po 4 CNPJ: 26.753.137/0001-00 ss
PROJETO DE LEI Nº. 028 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Câmara Municipal de
Lagos oa Contusão TO Autoriza o Poder Executivo municipal a
APROVADO custear as despesas necessárias para a
Emdl cdi tod) promoção, patrocínio, premiações do
DUO JE votação evento esportivo da “V Copa Natal de
Aos Futsal - 2021", e dá outras providências.
Assinatura
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
An. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a custear as
despesas necessárias para a promoção, patrocínio, premiações do evento
esportivo da “V Copa Natal de Futsal - 2021”.
Ar. 2º As premiações da “V Copa Natal de Futsal - 2021", consistirá da
seguinte forma: RECEBEMOS
a) MASCULINO ABERTO FUTSAL: Em LO (1 papo dá ie
1º lugar = troféu e medalhas — R$ 2.000,00 (dois mil reais) des
2º lugar - troféu e medalhas — R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
b) MASCULINO VETERANOS FUTSAL:
1º lugar — troféu e medalhas — R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
2º Iugar - troféu e medalhas — R$ 900,00 (novecentos reais)
c) FEMININO FUTSAL:
Cámara Municipa! de
1º lugar — troféu e medalhas — R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos it, são . TO
2º lugar - troféu e medalhas — R$ 900,00 (novecentos reais) APROVADO
Emil 204)
d) VOLEI MASCULINO: Ce, a votação
Es
1º lugar — troféu e medalhas — R$ 650,00 (seiscentos e nv EE
2º lugar - troféu e medalhas — R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
e) VOLEI FEMININO:
1º lugar — troféu e medalhas — R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)
2º lugar - troféu e medalhas — R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 — 1520
THIAGO SOARES Assinado de forma digital por THIAGO
SOARES CARLOS :03179172185
CARLOS:03179172185 — Dados:202111.09 20:21:57 -0300
Ar. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às suas respectivas unidades
administrativas da Administração.
An. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2021.
THIAGO SOARES Assinado de forma digital por THIAGO
SOARES CARLOS:03179172185
CARLOS:03179172185 Dados: 2021.11.09 20:22:14 -03'00'
Pref. Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal
Câmara Municipa! de
Lagoa da Cenfusão - TO
APROVADO
il votação
Ta
Assinatura
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2)
|
MA MA: ESTADO DO TOCANTINS y - y
VA Y PODER LEGISLATIVO Y
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De CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO CAE
PROJETO DE LEI Nº. : 028 de 09/11/2021
AUTOR * Poder Executivo
ASSUNTO : Autoriza o Poder Executivo municipal a custear
as despesas necessárias para a promoção,
patrocínio, premiações do evento esportivo da
“Y Copa Natal de Futsal — 2021", e dá outras
providências.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e
Ê CONTROLE Câmara Municipal ve
Lagos da Centusão - TO
rara)
ELRAI,
1) RELATÓRIO tda
AS
Chegou a esta Comissões Parlamentarês Péfinanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei nº. 028, de 09/11/2021, de autoria do Pode Executivo o qual autoriza o
Poder Executivo municipal a custear as despesas necessárias para a
promoção, patrocínio, premiações do evento esportivo da “V Copa Natal
de Futsal - 2021", e dá outras providências. Câmara Mu
Lagos ca Corty,
-TO
APROVADO
[o que se tinha a relatar.
Eml PRSSDA
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Il) DO MERITO ; A
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo municipal a custear as despesas
necessárias para a promoção, patrocínio, premiações do evento esportivo
da “V Copa Natal de Futsal - 2021", e dá outras providências.
O referido projeto tem como objetivo custear as despesas
necessárias para a promoção, patrocínio, premiações do evento esportivo
da “V Copa Natal de Futsal - 2021".
O projet> versa sobre matéria de competência do Município
em face
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.776 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camagitagona yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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Mp to: Pelanira ES e
mM ESTADO DO TOCANTINS
Y y PODER LEGISLATIVO
Des CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
dointeresselocal,encohtrandoamparonoartigo30,IdaConstituiçãodaRepúbli
cae no artigo 22, Ill da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, o projeto segue as diretrizes estabelecidas na Lei
Orgânica, em seu art. 210, Ino qual prevê:
Art. 210. É dever do município fomentar atividades desportivas
formais e não-formais, como direito individual, observados:
Il — a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos,
para a do desporto de alto rendimento nos termos da lei;
Ill = o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o
não-profissional;
IV — a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
' criação nacional.
Sendo assim, no que tange a vícios de iniciativa e
competência, considera-se dentro da legalidade o presente projeto.
POSTO ISTO, verifica-se que o PL nº. 028, de 09/11/2021trazido à
colação para análise, REÚNE OS ELEMENTOS FORMAIS ESSENCIAIS EXIGIDOS,
não encontrando, assim, nenhum óbice para a sua regular tramitação no
que tange ao processo legislativo perante esta Casa de Leis nos termos de
seu Regimento Interno.
Ill) DO VOTO
a
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE VOTAM
por UNANIMIDADE pela CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e
REGIMENTALIDADE, do PL nº. 028, de 09/11/2021, de autoria do Poder
Executivo, e no MÉRITO, por sua APROVAÇÃO, nos termos do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, e nos aqui expostos.
Compareceram à sessão das Comissões os Vereadores:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493000 E-mail: camaratagoajayago.com br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
vem Tri pira A
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Presidente: Nelvi Teixeira Carlos
Relator: Alan Coelho;dos Santos
Secretário: Napoleão Dionísio da Costa
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Welice Cardoso da Costa — Relator
Denito Pereira de Carvalho — Secretário
Davi Dias Reis — Presidente
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2021.
A
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
rãs VN gdles tpm do ut”
Ver. Ala Cóelho dos Santos Napoleão Dionísio da Costa
elator Secretário
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Ver. Nelvi Teixeira Carlos
Presidente
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização eConirote
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Ver. Denito Pereira de Carvalho Ver. Welice Éardoso da Costa
Relator Secretário
Câmara Municipa! de Câmara Muricipa! ce
Lagoa da Contusá o Mm à E U Lagoa aa Contusão - TO
APROVADO A 1 d doa far APROVADO
Ver. Davi Dias Reis DP, J4 4302)
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO —- Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagosa yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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