materia nº 22/2021

Sa ESTADO DO TOCANTINS ams, PREFEITURA DE
se PODER EXECUTIVO | LAGOA
Y 444 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO emo ni
pos CNPJ: 26.753.137/0001-00 Se
PROJETO DE LEI Nº. 022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera o art. 1º da Lei Municipal 060, de
15/05/1996, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Ar. 1º - Altera art. 1º da Lei Municipal 060, de 15/05/1996, cujo texto passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica denominada a Escola Municipal da antiga Fazenda Capão
de Coco como “Escola Municipal Assentamento Loroty" situada no Projeto
de Assentamento Loroty na zona rural do município de Lagoa da
Confusão — TO." (NR)
Ant. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2021.
“Ébano Dearsa Congo
Pref. Thiago/Sóares Carlos
Prefeito Municipal
Pá Câriara Municipal de
Lagoa ca Confusão . TO
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Secretária Municipal de Educação e Cultura Em) TAP;
BD Ba Votação
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Câmara Municipal de
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Ass. A
Assinatura
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
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Des CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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PROJETO DE LEI Nº. * : 022 de 07/10/2021
AUTOR t : Poder Executivo
ASSUNTO : Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 060, de
15/05/1996e dá outras providências.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1) RELATÓRIO
Chegou a esta Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei nº. 022, de 07/10/2021, de autoria do Pode Executivo o qual altera o art.
1º da Lei Municipal nº.!060, de 15/05/1996e dá outras providências.
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É o que se tinha a relatar. Lagos 03 Confusão . TO
APROVADO
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Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do ChetesarEyeerexecutivo,
o qual altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 060, de 15/05/1996e dá outras
providências.
O referido projeto tem como objetivo alterar o nome da Escola
Municipal Fazenda Capão de Coco para Escola Municipal Assentamento Loroty,
localizada na zona rural deste município.
O projejo versa sobre matéria de competência do Município
em face
dointeresselocal,encontrandoamparonoartigo30,IdaConstituiçãodaRepúbli
cae no artigo 22, Ill da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, no que tange a vícios de iniciativa e
competência, considera-se dentro da legalidade o presente projeto.
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Lagoa Ja Confusão - TO
APROVADO
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(1 (24) a votação
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro —
CEP: T7493-000 E-mail: cam rtaga asahoo.com.br - fones: (63) 3304-1163 e 3364-1444 b
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De CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Estr fee
POSTO ISTO, verifica-se que o PL nº. 022, de 07/10/2021trazido à
colação para análise, REÚNE OS ELEMENTOS FORMAIS ESSENCIAIS EXIGIDOS,
não encontrando, assim, nenhum óbice para a sua regular tramitação no
que tange ao processo legislativo perante esta Casa de Leis nos termos de
seu Regimento Internd.
HI) DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL VOTAM por UNANIMIDADE pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE, do PL nº. 022, de
07/10/2021, de autoria do Poder Executivo, e no MÉRITO, por sua
APROVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
nos aqui expostos.
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Compareceram à sessão das Comissões os Vereadores:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Nelvi Teixeira Carlos
Relator: Alan Coelho dos Santos
Secretário: Napoleão Dionísio da Costa
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Presidente: Alan Coelho dos Santos
Relator: Nelvi Teixeira Carlos
Secretária: Norah Carmem Almeida Rodrigues
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagoatvahoo com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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E CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2021
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missão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Nabas Dionísio da Costa
Ver. Alan Cóelhóidos Santos
Secretário
Relator
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Ver. Nelvi Teixeira Carlos
Presidente
Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde
e Assistência Social
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Ver. Norah Carmem A.sS. Rodrigues
Secretária
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Ver. Nelvi Teixeira Carlos
Relator
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Ver. Alan-Cóelho-dos Santos
Presidente
(As assinaturas aqui presentes fazem parte do Parecer Conjunto das
Comissões Parlamentares Permanentes acerca do Projeto de Lei 022/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 060, de
15/05/1996 e dá outras providências)
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
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CEP: 77493-000 E-mail: «a