materia nº 476/2015

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J'"-~ ADA CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm 2013/2016
Projeto de Lei nº 476/2015 de 05 de janeiro de 2015.
"AUTORIZA A CONTRATAR SERVIDORES
SEM CONCURSO PÚBLICO POR PRAZO
DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais constantes na Constituição
Estadual e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono a seguinte Lei e,
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa
da Confusão, a contratar Servidores sem Concurso Público, por Prazo
Determinado ate 31 de dezembro de 2015, conforme tabela em Anexo 1.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de Janeiro de 2015.
Art. 3c - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2015.
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! DE SOUSA NETO <:
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda. No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
Lagoa da Confusão - Tocantins
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
ANEXO 1
NOME DOS CARGOS QUANTIDADE DE CARGOS
1 Agente comunitário de saúde 01
1
1Agente de Vigilância Sanitária 01
j Agente de Arrecadação e Tributos 01
! Auxiliar de Serviços Gerais 05
1
! Agente de Combate e Endemias 03
'
i Assistente Administrativo 10
Auxiliar de Consultório Dentário 03
Ajudante de Obras 40
Cozinheira 04
' Engenheiro Ambientai 01 1
. Fiscal 02
i Monitor Educacional Escolar 10
i Monitor Educacional de Transporte Escolar 10
'
1 Merendeira 02
'~-~·--·-··----------
· Médico Veterinário 01
i Recepcionista 03
,-
: Técnico de Enfermagem 14
' Técnico em Higiene Dental 02 .
1
Entrevistador 04
Eletricista 01
[ Enfermeiro 04 .
r
1 Diqitador 02 \
Motorista 10 0\ ~
LAGOA DA CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
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, Técnico em Raio=- X 01
1
'
i Operador de Máquinas Pesadas 02
1
1 Pedreiro 02
1
1
1 Vigia 11
--·---------·-
Fonoaudióloqo 01
Professor 20b:oras 10
i Professor 30 horas 02
i
i Professor 40 horas 08
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Prefeito Municipal
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LAGOA DA
CONFUSÃO
PRA FRENTE LAGOA
Adm. 2013/2016
Oficio Mensagem
À Sua Senhoria, o Sr.
LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS
VEREADOR PRESIDENTE
Câmara de Vereadores
Lagoa da Confusão-TO.
Submeto à apreciação de V.Exª e dos dignos Pares o incluso Projeto de
Lei que autoriza a contratar servidores sem concurso público por prazo
determinado e dá e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa suprir as necessidades do Município, em
virtude da realização do concurso publico não ter suprido todas as vagas
disponíveis nos casos relacionados; da criação de novos cargos; e a carência
de pessoal para substituir os servidores municipais no período de Férias e
Licença Prêmio;
Certo de que o assunto terá a devida atenção que a matéria requer,
aguardo à pronta acolhida e aprovação por parte de V.Exa. e dignos Pares, do
presente Projeto de Lei, renovando protestes de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de oa da Confusão-TO., aos 06 (seis)
dias de janeiro de 2015.
/
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493-000 - Fone: (63) 3364 -1623
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