materia nº 3/2021

PREFEITURA DE
ATE Ra ESTADO DO TOCANTINS
mM PODER EXECUTIVO l MR) LAGOA
SAM PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Eta
CNPJ: 26.753.137/0001-00 y
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003 DE 09 DE NOVEMBRO 2021.
Cáriara Municipa' De
Exgda SEE O Lagos ca Confusão - TO “APROVA A PLANTA DE VALORES
APROVADO APROVADO GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA
Em LO! 202) Em JU Ii col) DA CONFUSÃO ESTADO DO
SOIS votácas (SO do votação TOCANTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
x
E Ea
EsSiratura
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e, com fundamento no artigo
56 e 57, |, da Lei Orgânica Municipal, pela Comissão criada pelo Decreto 348/2021
de 17 de setembro de 2021, e devidamente registrada em ata da reunião realizada
em 01/10/2021 e 09/11/2021, aprovando os seguintes valores:
dssinaiura
Aprova:
Art. 1º. Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos para apuração
do valor venal de imóveis localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana do
Município de Lagoa da Confusão/TO.
Carrara Municipal de Art. 2º A Planta de Valores a que se refere esta lei contém:
Lagos aa Confusão - TO
APRE
em JO (13. dO 1) ANEXO | - Tabela de Valores das Edificações Residenciais
DO IS votação horizontais e verticais;
» Gscá 2) ANEXO Il - Tabela de Valores das Edificações comerciais,
aims armazéns, depósitos, galpões horizontais e verticais;
EEE nas 3) ANEXO Ill — Tabela de valores das Edificações Industriais verticais
Lagosas Confusão - TO e horizontais;
[o)
APROVAD 4) ANEXO IV - Tabela de Valores dos Terrenos;
rs — 5) ANEXO V - Cálculo do Valor do IPTU.
As
Ze” Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
àssinatura
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação observados
os termos do art. 150, Ill, a, be c da Constituição Federal de 1988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês danosa do ano de 2021.
Thiago Caos So res
Prefeito de Lagoa da Confusão
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
RECEBEMOS Fone 63 3364-1623 - 1520
Em. 034 Ea nan
Ass
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ESTADO DO TOCANTINS
a PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
Ê
ANEXO |
EDIFICAÇÕES — RESIDENCIAIS HORIZONTAIS/VERTICAIS
VALOR Mº
ZONA 1 ECONÔMICO | MÉDIO [SUPERIOR
ORLA DA LAGOA ATÉ A AVENIDA) 337,77 432,22 521,66
ELIAS BRÁZ COMPREENDENDO A
RUA T1 - AUTO POSTO JATOBÁ ATE A
RUA JOÃO DA SILVEIRA LUCAS NO
BAIRRO DE DEUS
VALOR M?
ZONA? ECONÔMICO | MÉDIO [SUPERIOR
DA AVENIDA ELIAS BRAS ATÉ A| 298,10 377,30 455,76
'AVENIDA LUIZ SOARES VICTOR
| COMPREENDENDO A RUA T1; A RUA
[JOÃO DA SILVEIRA LUCAS NO
BAIRRO DE DEUS
VALOR Mº
ZONA 3 ECONÔMICO | MÉDIO [SUPERIOR
INICIA-SE NO SETOR LAGOA DA ILHA, | 275,45 351,19 423,17
VILA REIS, RESIDENCIAL JAVAÉS,
RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO
'— RESIDENCIAL LAGOA PARK
EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. | |
| VALOR M?
ZONA4 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
SETOR PRAIA ALTA, RESIDENCIAL| 278,00 278,00 300,00
FLAMBOYANT, SETOR
BANDEIRANTES. AVENIDA VITORINO
PANTA ATÉ A AVENIDA ANTONIO A
DUARTE E RODOVIA TO 255
[COMPREENDENDO A RUA JOÃO DA
SILVEIRA LUCAS ATÉ O TREVO DA
[CIDADE L
| VALOR M?
ZONA 5 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
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ESTADO DO TOCANTINS
Ay PODER EXECUTIVO
o
% PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
RESIDENCIAL RAFAEL, SETOR
BUENO, RESIDENCIAL
| BOUGANVILLE, RESIDENCIAL PEDRO
| SIMÃO GUS E SETOR BRANDÃO
240,00
301,25
362,50
ZONA 6
VALOR M?
ECONÔMICO
MÉDIO
SUPERIOR
RESIDENCIAL STEFANY, JARDIM DOS
IPÉS, RESIDENCIAL ESTER, SETOR
NOVO JARDIM, SETOR BELA VISTA,
JARDIM SÃO MANOEL, RESIDENCIAL
JATOBÁS |, SETOR BANDEIRANTES E
| SETOR PRAIA ALTA
| COMPREENDENDO A RODOVIA TO
'255 ATÉ A AVENIDA ANTONIO A
DUARTE E LOTEAMENTO DO DIRCEU
211,11
|
243,88
286,66
ZONA 7
VALOR Mº
ECONÔMICO
MÉDIO
SUPERIOR
INICIA-SE NA AVENIDA VITORINO
PANTA FINALIZANDO NA RUA 03 ÀS
MARGENS DA LAGOA
COMPREENDENDO O SETOR UNIÃO.
189,99
219,49
257,99
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
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"
w
Ge
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
GOA
ANEXO II
EDIFICAÇÕES - COMERCIAL, ARMAZÉM, DEPÓSITO E GALPÃO
HORIZONTAL/VERTICAL
VALOR Mº
ZONA 1 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
ORLA DA LAGOA ATÉ A AVENIDA 327,77 412,22 496,66
ELIAS BRÁZ COMPREENDENDO A
RUA T1 — AUTO POSTO JATOBÁ ATE
A RUA JOÃO DA SILVEIRA LUCAS NO
BAIRRO DE DEUS
VALOR M?
ZONA? ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
'DA AVENIDA ELIAS BRAS ATÉ A 293,84 347,30 430,76
AVENIDA LUIZ SOARES VICTOR
COMPREENDENDO A RUA T1; A RUA
JOÃO DA SILVEIRA LUCAS NO
| BAIRRO DE DEUS
VALOR Mº
ZONA 3 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR |
INICIA-SE NO SETOR LAGOA DA ILHA, 270,46 336,81 412,77
VILA REIS, RESIDENCIAL JAVAÉS,
RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO
— RESIDENCIAL LAGOA PARK
EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
VALOR Mº
ZONA 4 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
SETOR PRAIA ALTA, RESIDENCIAL 228,00 270,00 312,00
FLAMBOYANT, SETOR
BANDEIRANTES. AVENIDA VITORINO
PANTA ATÉ A AVENIDA ANTONIO A
DUARTE E RODOVIA TO 255
COMPREENDENDO A RUA JOÃO DA
SILVEIRA LUCAS ATÉ O TREVO
DACIDADE
VALOR M?
ZONA 5 ECONÔMICO | MÉDIO [SUPERIOR
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
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Ed ESTADO DO TOCANTINS
a; PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
RESIDENCIAL RAFAEL, SETOR
BUENO, RESIDENCIAL
BOUGANVILLE, RESIDENCIAL
PEDRO SIMÃO GUS E SETOR
BRANDÃO
235,00
281,25
342,50
ZONA 6
VALOR M?
ECONÔMICO
—
MÉDIO
SUPERIOR
RESIDENCIAL STEFANY, JARDIM
DOS IPÉS, RESIDENCIAL ESTER,
SETOR NOVO JARDIM, SETOR BELA
VISTA, JARDIM SÃO MANOEL,
RESIDENCIAL JATOBÁS |, SETOR
BANDEIRANTES E SETOR
PRAIAALTA COMPREENDENDO A
RODOVIA TO 255 ATÉ A AVENIDA
ANTONIO A DUARTE E LOTEAMENTO
DO DIRCEU
243,88
260,10
311,66
ZONA 7
VALOR M?
ECONÔMICO
MÉDIO
SUPERIOR
INICIA-SE NA AVENIDA VITORINO
PANTA FINALIZANDO NA RUA 03 ÀS
MARGENS DA LAGOA
COMPREENDENDO O SETOR UNIÃO.
219,49
234,09
280,49
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão —- TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
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3)
)
y
A
Ge
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ANEXO III
EDIFICAÇÕES — INDUSTRIAL HORIZONTAL/VERTICAL
PREFEITURA DE
LAGOA
VALOR M?
ZONA 1 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
ORLA DA LAGOA ATÉ A AVENIDA) 327,77 427,22 511,66
ELIAS BRÁZ COMPREENDENDO A RUA
|T1 — AUTO POSTO JATOBÁ ATE A RUA
JOÃO DA SILVEIRA LUCAS NO BAIRRO
DE DEUS
VALOR M?
ZONA 2 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
DA AVENIDA ELIAS BRAS ATÉ A| 293,84 347,30 425,76
AVENIDA LUIZ SOARES VICTOR
COMPREENDENDO A RUA T1; A RUA
JOÃO DA SILVEIRA LUCAS NO BAIRRO
DE DEUS
VALOR M?
ZONA 3 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
INICIA-SE NO SETOR LAGOA DA ILHA, | 265,45 326,81 428,17
VILA REIS, RESIDENCIAL JAVAÉS,
RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO —
RESIDENCIAL LAGOA PARK
EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
[ VALOR M?
ZONA 4 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
SETOR PRAIA ALTA, RESIDENCIAL) 228,00 275,00 335,00
FLAMBOYANT, SETOR
BANDEIRANTES. AVENIDA VITORINO
PANTA ATÉ A AVENIDA ANTONIO A
DUARTE E RODOVIA TO 255
COMPREENDENDO A RUA JOÃO DA
SILVEIRA LUCAS ATÉ O TREVO DA
CIDADE
VALOR M?
ZONA 5 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 —- 1520
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
E PREFEITURA DE
LAC
*
y
w
RESIDENCIAL RAFAEL, SETOR| 235,00 286,00 347,50
BUENO, RESIDENCIAL BOUGANVILLE,
RESIDENCIAL PEDRO SIMÃO GUS E
| SETOR BRANDÃO
| VALOR M?
ZONA 6 ECONÔMICO | MÉDIO | SUPERIOR
RESIDENCIAL STEFANY, JARDIM DOS 243,88 260,10 311,66
IPÊS, RESIDENCIAL ESTER, SETOR
NOVO JARDIM, SETOR BELA VISTA,
JARDIM SÃO MANOEL, RESIDENCIAL
JATOBÁS |, SETOR BANDEIRANTES E
SETOR PRAIA ALTA
COMPREENDENDO A RODOVIA TO
255 ATÉ A AVENIDA ANTONIO A
DUARTE E LOTEAMENTO DO DIRCEU
VALOR M?
ZONA7 ECONÔMICO | MÉDIO [SUPERIOR
INICIA-SE NA AVENIDA VITORINO 185,49 219,49 280,49
PANTA FINALIZANDO NA RUA 03 ÀS
MARGENS DA LAGOA
COMPREENDENDO O SETOR UNIÃO.
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
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E )
Cc
eetia
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
LAGOA
CONFUSÃO
ANEXO IV
TERRENOS
ZONA 1
VALOR M2
ORLA DA LAGOA ATÉ A AVENIDA
ELIAS BRÁZ COMPREENDENDO A
RUA T1 — AUTO POSTO JATOBÁ ATE
A RUA JOÃO DA SILVEIRA LUCAS
NO BAIRRO DE DEUS
110,00
ZONA 2
VALOR M2
DA AVENIDA ELIAS BRAS ATÉ A
AVENIDA LUIZ SOARES VICTOR
COMPREENDENDO A RUA T1; A
RUA JOÃO DA SILVEIRA LUCAS NO
BAIRRO DE DEUS
66,50
ZONA 3
VALOR M2
INICIA-SE NO SETOR LAGOA DA
ILHA, VILA REIS, RESIDENCIAL
JAVAÉS, RESIDENCIAL PORTAL DO
CERRADO -— RESIDENCIAL LAGOA
PARK EMPREENDIMENTOS SPE
LTDA.
55,00
:
ZONA 4
VALOR M2
'SETOR PRAIA ALTA, RESIDENCIAL
FLAMBOYANT, SETOR
BANDEIRANTES. AVENIDA
VITORINO PANTA ATÉA AVENIDA
ANTONIOA DUARTE E RODOVIA TO
255 COMPREENDENDO ARUA JOÃO
DA SILVEIRA LUCAS ATÉ O TREVO
DA CIDADE.
57,50
ZONA 5
VALOR M2
RESIDENCIAL RAFAEL, SETOR|
BUENO, RESIDENCIAL
BOUGANVILLE, RESIDENCIAL
PEDRO SIMÃO GUS E SETOR
BRANDÃO
48,00
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
Página 8 de 11
O)
AEE Ra ESTADO DO TOCANTINS
» PREFEITURA DE
f f
Ay PODER EXECUTIVO OA
Y 49.4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Nf o
CNPJ: 26.753.137/0001-00 Ia
—— aee ama
ZONA 6
VALOR M2
RESIDENCIAL STEFANY, JARDIM
DOS IPÉÊS, RESIDENCIAL ESTER, 35.00
SETOR NOVO JARDIM, SETOR BELA '
VISTA, JARDIM SÃO MANOEL,
RESIDENCIAL JATOBÁS |, SETOR
BANDEIRANTES E SETOR
PRAIAALTA COMPREENDENDO A
|RODOVIA TO 255 ATÉ A AVENIDA
ANTONIO A DUARTE E
LOTEAMENTO DO DIRCEU.
ZONA 7
VALOR M2
INICIA-SE NA AVENIDA VITORINO
PANTA FINALIZANDO NA RUA 03 ÀS 31,50
MARGENS DA LAGOA
COMPREENDENDO | O SETOR
UNIÃO.
ZONA 8
VALOR M2
INICIA-SE NA TO 255 E PARTE
REMANESCENTE DO LOTE T70O-A, 1000
LOTEAMENTO COMERCIAL '
INDUSTRIAL PORTAL DO CERRADO.
| ZONA 9
| VALOR M2
COMPREENDENDO A RUA T1 COM
AV. VITORINO PANTA E FINALIZA 15,00
COM A TO-255.
CLASSIFICAÇÕES
a) ECONÔMICO
Características: caracterizam-se pela utilização de materiais construtivos essenciais
e aplicação de poucos acabamentos.
Acabamento: fachadas e paredes desprovidas de revestimento ou revestido de
reboco.
Estrutura: construída de alvenaria simples
Piso: Piso de terra batida ou cimentado pintado ou não.
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
Página 9 de 11
AP Rx ESTADO DO TOCANTINS o, PREFEITURA DE
a: PODER EXECUTIVO Ra LAGOA
Y 49.4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO po: rés
de: 4 CNPJ: 26.753.137/0001-00 SS
b) MÉDIO:
Características: utilização de materiais construtivos convencionais e acabamentos
econômicos e de simples ou boa qualidade, podendo ser térreas ou com mais
pavimentos.
Acabamento: fachadas ou paredes pintadas a látex sobre emboço ou reboco,
podendo ter aplicação de pastilhas, cerâmicas ou equivalente.
Estrutura: simples ou boa de concreto e alvenaria, com pintura.
Piso: pisos cimentados pintados ou revestidos de cerâmica
c) SUPERIOR:
Características: Edificações em geral isoladas, podendo ser térreas ou com mais
pavimentos e acabamento de boa qualidade ou superior.
Acabamento: fachadas ou paredes pintadas sobre massa corrida, textura ou com
aplicação de pedras e pisos especiais ou materiais equivalentes.
Estrutura: De alvenaria, concreto aramado o aparente.
Piso: Piso interno revestido de cerâmica especial ou piso superior
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
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E my ESTADO DO TOCANTINS preremuna De
a PODER EXECUTIVO à LAGOA
E DA CONFUSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ANEXO V
CÁLCULO DO VALOR DO IPTU
A — CÁLCULO GERAL
1 — VVT — Valor Venal do Terreno
Variáveis Al - Área do Imóvel em m?
VT - Valor do Terreno em m? (Anexo IV)
Calculo IVVT=AlxVT
2 — VVE — Valor Venal da Edificação
Variáveis AE - Área Edificada do imóvel em m?
VE - Valor da Edificação conforme padrão construtivo em
m? (ANEXOS |)
Calculo VVE =AExVE
3—- VV -— Valor Venal
Variáveis AE - Área Edificada do imóvel em m?
VE - Valor da Edificação conforme padrão construtivo em
m? (ANEXOS |)
Cálculo VV =VVT+VVE
4 — CALCULO DO IPTU
Variáveis A) IPTU IMÓVEL TERRENOS: APLICAÇÃO DA
ALIQUOTA DESCRITA NO ART. 26 SOBRE O
RESULTADO DO VVT — VALOR VENAL DESCRITO NO
ITEM 1 ACIMA.
B) IPTU IMÓVEL COM EDIFICAÇÕES: APLICAÇÃO DAS
ALIQUOTAS DESCRITAS NO ART. 25 SOBRE O
RESULTADO DO VV — VALOR VENAL DESCRITO NO
ITEM 3 ACIMA
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 —- 1520
Página 11 de 11
À ESTADO DO TOCANTINS
oq PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
E
cela
PROJETO DE LEI : 003 de 09/11/2021
COMPLEMENTAR Nº.
AUTOR Cómsramencipai co : Poder Executivo
ASSUNTO DO O : Aprova a planta de valores genéricos do
município de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins e dá outras providências.
| 419
Emil. Dilid (at)
(SO nto votação
Yi
A
AsSinalura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e
CONTROLE
|) RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei Complementar nº. 003, de 09/11/2021, de autoria do Poder Executivo o
qual aprova a planta de valores genéricos do município de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins e dá outras providências Câmara m
Unicipal de
z 5 Lagos qa Conf;
É o que se tinha a relatar. SIMUSÃO (O
9 APROVADO
EmbÚ (12 /90))
Z à ( Ode a
Il) DO MÉRITO À votação;
CO CASSIA
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do poder Executivo,
que Aprova a planta de valores genéricos do município de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins e dá outras providências.
Pelos termos do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, o
Município aprova a Planta de Valores Genéricos para apuração do valor
venal de imóveis localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana. São
apresentados anexos, quais sejam:
1) ANEXO | - Tabela de Valores das Edificações
Resjdenciais horizontais e verticais;
; SE
ae,
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.776 — Cy fatro — a
- CEP=27493-000 E-mail: camaratagoaixahoo.com.br = fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 / ><.
A A Meir - CI NPuS a a;
E Y ESTADO DO TOCANTINS
Y Y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
q Es =
2): ANEXO Il - Tabela de Valores das Edificações
comerciais, armazéns, depósitos, galpões horizontais e
verticais;
3) ANEXO Ill - Tabela de valores das Edificações Industriais
verticais e horizontais;
4) ANEXO IV - Tabela de Valores dos Terrenos;
5) ANEXO V - Cálculo do Valor do IPTU.
[1.1 DA LEGALIDADE
O presente projeto de lei atende ao princípio da legalidade,
tendo em vista que o Pbjeto do mesmo somente pode ser executado pelo
Executivo Municipal através de Lei aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores.
Está o Município plenamente autorizado para legislar sobre
questões pertinentes ao interesse local (inciso |, do art. 30).
A planta de valores é o instrumento que padroniza e
uniformiza os critérios de definição do valor venal dos imóveis de qualquer
Município que é a base de cálculo para a cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) bem como do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI).
Analisando detidamente o presente Projeto de Lei
Complementar, verifiga-se que foram observadas todas as regras existentes
nos dispositivos legais supra citados.
Desta forma, no que tange à legalidade, referido projeto de
lei apresenta-se regular.
11.2 - DA INICIATIVA
Tendo em vista que o objeto do Projeto de Lei é de cunho
orçamentário, o mesmo somente pode ser iniciado pelo Chefe do Poder “()
Executivo Municipal, por força do disposto na Lei Orgânica Municipal, in
verbis:
Câmara Municipal de Lagya da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro o
7 77493-000 E-mail: cânacatagoaiiyahoo.com.br aço a 3364-1163 c 3364-1444 >
2)
ESTADO DO TOCANTINS
é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Art. 22. O Município, exercendo sua autonomia, elegerá seu
prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como organizará seu
E] governo e administração, competindo-lhe privativamente:
]
|- emendar sua Lei Orgânica Municipal;
Il—- suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, atendido a este requisito, não há qualquer
infringência quanto ao princípio da iniciativa do Processo Legislativo.
Por estes fundamentos, entendemos que o projeto de Lei
Complementar em referência é legal e constitucional, além de atender aos
requisitos constitucionais e legais relativos fo]
matéria bemcomoosprincipiosgeraisdaAdministraçãoPúblicaedemaisnorma
sdeDireitoFinanceiro. À
1
Portanto, não há qualquer mácula no projeto que possa inquiná-lo
de ilegal ou inconstitucional.
POSTO ISTO, verifica-se que o PLC nº. 003, de 09/11/2021
trazido à colação para análise, REÚNE OS ELEMENTOS FORMAIS ESSENCIAIS
EXIGIDOS, não encontrando, assim, nenhum óbice para a sua regular
tramitação no que tange ao processo legislativo perante esta Casa de Leis
nos termos de seu Regimento Interno.
IV) DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE VOTAM
por UNANIMIDADE pela CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE
REGIMENTALIDADE, do PLC nº. 003, de 09/11/2021, de autoria do Poder
Executivo, e no MÉRITO, por sua APROVAÇÃO, nos termos do Regimento In
Interno desta Casa Legislativa, e nos aqui expostos. 8]
aimasa ER DOR de Ega da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1. Wa Centro —
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos O9dias do mês de dezembro do ano de 2021.
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
%
n Coelho. Napoleão Dionísio
Secretário
V
Mo vos Femina Coe
Ver. Nelvi Teixeira Carlos
Presidente
AD. Iy ] dy
ver. Wetide CUL HS Costa
Secretário
Ver. Davi Dias Reis
Presidente
Câmara Municipal de
Lagoa 3a Confusão - TO Câmara Municipal de
APROVADO Lagoa 3a Certusdo. TO
/) Toy APR
Emlbi!. (dl / OVADO
(RL Le votacão Emb. Ji 4202)
VW CACO votação
=Essiratura — ÃO
Essinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagostiyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444