materia nº 24/2021

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PROJETO DE LEI Nº 24/2021 De 30 de Setembro de 2021.
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APROVADO “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Emi /2 203) Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
(ão. —Lo votação 2022.”
ato Na
éSSinatura
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, faz saber que a todos os habitantes que a Câmara Municipal
APROVOU E ELE SANCIONA a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do
art. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Lagoa da Confusão para
o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII - anexos de metas fiscais e riscos fiscais, elaborados conforme a
Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019;
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VIII - disposições gerais.
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CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades elaborado de acordo com o $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 3º Os Riscos Fiscais são elencados em Anexo próprio,
elaborado conforme o $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º As ações prioritárias e as respectivas metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 estão definidas nesta
Lei, cujas dotações necessárias ao seu cumprimento deverão ser incluídas na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
$ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2022
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos desta Lei, não se constituindo em limite à programação das despesas.
8 2º Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a preservar O
equilíbrio das contas públicas.
g 3º A Lei Orçamentária Anual de 2022 conterá dotações
necessárias ao cumprimento do cronograma de execução de obras em andamento,
em atendimento ao princípio da continuidade das ações públicas, observando e
cumprindo o disposto no art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 4º O Poder Executivo Municipal justificará na mensagem que será
encaminhada o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 o atendimento de outras
despesas discricionárias em detrimento das estabelecidas nos Anexos de Metas e
Prioridades constantes desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2022 compreenderá o
Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social. í N
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Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Ação: operacionalização do programa e o meio pelo qual atinge
ou não seu objetivo na busca de um resultado;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
governo;
IV - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação do governo;
V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental;
vi - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível
da classificação institucional;
vIl - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VIII - Convenente: entidades da Administração Pública Municipal e
as entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive
quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - Órgão: centro de competência instituído para o desempenho de
funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa
jurídica a que pertencem.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
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CEP 77.493-000 - Fone (63) 336451623
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especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
S 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
S 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na Lei Orçamentária Anual de 2022 por programas, atividades, projetos
ou operações especiais, grupos de despesas e fontes de recursos.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual para 2022 evidenciará as receitas
e despesas de cada uma das unidades orçamentárias, especificando vínculos a
Fundos, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica e grupo de despesa,
consoante a Portaria MOG nº 42, de 1999, Portaria SOFISTN nº 163, de 2001, e
alterações posteriores.
$ 1º A classificação funcional e programática seguirá o disposto na
Portaria nº 42, de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
S 2º Os programas de trabalho, classificadores da ação
governamental, serão aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA.
8 3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem
agregação de elementos de despesas com as mesmas características quanto ao
objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais (GND 1);
Il - juros e encargos da dívida (GND 2);
III - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5);
VI - amortização da dívida (GND 6);
8 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 26 desta Lei, será
classificada no (GND 9).
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Art. 8º A Lei Orçamentária Anual de 2022 conterá a destinação de
recursos classificados pelas Fontes de Recursos com a especificação da fonte, em
conformidade com a Portaria vigente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
8 1º O Poder Executivo, após autorização do Poder Legislativo,
poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2022 outras fontes de recursos, para
atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
$ 2º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas
vinculadas à seguridade social.
Art. 9º As ações serão indicadas no desdobramento da
programação, vinculadas às respectivas atividades, projetos e operações especiais.
Art. 10º A Lei Orçamentária Anual de 2022 identificará as ações
pertencentes ao Orçamento Participativo, cujos códigos iniciarão com o dígito (2)
para projetos e (3) quando se tratar de atividades.
Art. 11º A Lei Orçamentária Anual para 2022 discriminará em
unidade orçamentária específica as dotações destinadas:
|- ao pagamento de precatórios judiciários;
Il - ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor;
Ill - ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da
dívida fundada;
IV - ao pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP;
V-à Reserva de Contingência de que trata o art. 5º, inciso Ill, da Lei
de Responsabilidade Fiscal,
Vl- ao pagamento das parcelas da dívida junto ao Instituto Nacional
da Seguridade Social - INSS;
VII - débitos previdenciários.
Art. 12º O Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2022
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
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| - texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no inciso Ill, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Ill - quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e
sua participação relativa em conformidade com o Princípio da Transparência, art. 48,
da LRF;
IV - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino em conformidade com o art. 212, da
Constituição Federal e art. 60, dos ADCT;
Cio)
V - demonstrativo dos recursos vinculados e ações públicas de
saúde em conformidade com o art. 77, dos ADCT;
VI - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
VII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo único. A mensagem de encaminhamento da Proposta
Orçamentária Anual de 2021, de que trata O inciso |, do art. 22, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, conterá ainda:
| - indicação do órgão que apurará os resultados primários e
nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais,
Oo
|l - esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita
diferentes das constantes nesta Lei.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022
obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e outras, observando o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas em conformidade com o $ 1º, do
art. 1º: alínea “a”, inciso |, do art. 4º e art. 48, da LRF.
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Art. 14º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2022 e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas.
$ 1º Não poderão ser destinados recursos para atender despesas
com ações que não sejam de competência do Município ou outras que a legislação
não estabeleça a obrigação em cooperar técnica ou financeiramente entre si.
$ 2º É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título
de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica e destinada à
entidade sem fins lucrativos.
S 3º É vedada a destinação de recursos a título de subvenções
sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e que preencham uma das seguintes condições:
| - atendimento direto e gratuito, voltado para educação especial, ou
representativa das comunidades escolares da rede pública municipal da educação
básica;
Il - ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
|! - entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, desde que de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorização em
lei específica, observado o disposto na alínea “f, inciso |, do art. 4º e art. 26, da LRF.
8 4º A alocação de recursos para entidades privadas, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de
que trata o $ 6º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15º Sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas
na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das
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entidades beneficiárias e de alocação de recursos, prazo do benefício, prevendo-se
ainda cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação
ou aquisição, instalação de equipamentos e aquisição de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária
nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2022 por autoridade local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a declaração de
funcionamento constante no inciso IV deste artigo, quando se tratar de ações
voltadas à educação e assistência social, poderá ser em relação ao exercício
anterior.
Art. 16º Não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
| - previdência complementar ou congênere;
Il — as ações que não sejam de competência exclusiva do Município,
salvo em programas que atendam às transferências voluntárias em virtude de
convênio;
Ill - ajuda financeira a militar ou servidor público da ativa, ou a
empregado de empresa pública para curso de graduação, com exceção dos
professores da rede pública municipal;
IV - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público da
ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidade de direito público ou privado, nacional ou internacional,
ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica.
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Art. 17º A Lei Orçamentária Anual de 2022 e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas caso
necessária.
Art. 18º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 19º São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 20º Poder Executivo municipal deverá obter prévia autorização
legislativa para abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de
despesas, fontes de recursos e modalidade de aplicação, em estrita observância das
disposições contidas no inciso V, do art. 167, da Constituição Federal.
8 1º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
abertos por decreto do Poder Executivo, após a sanção e publicação da respectiva
lei.
S 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
8 3º Toda abertura de créditos adicionais deverá observar o disposto
nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 21º As propostas de abertura de créditos adicionais autorizados
na Lei Orçamentária serão submetidas pela Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, ao Chefe do Poder Executivo, indicando a importância, de suas espécies
e a classificação da despesa até o nível de elemento de despesa, em conformidade
com o art. 46, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
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Art. 22º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual de 2022, o Poder Executivo, por ato próprio, através da Secretaria Municipal
de Administração ou Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para as unidades
gestoras, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com
vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. No ato referido no caput deste artigo e os que
modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il - metas bimestrais de realização de receitas não financeiras, em
atendimento ao disposto do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e
considerando medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da
dívida ativa e da cobrança administrativa;
Ill - cronograma de pagamentos mensais de despesas não
financeiras, excluídas as despesas que constituem obrigação legal.
Art. 23º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, o Poder Executivo Municipal apurará o montante da limitação e informará a
cada um dos órgãos e unidades referidos no S 2º do art. 20 da referida Lei
Complementar, o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste artigo.
$ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão e
unidades referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação
de cada um na base contingencial total.
8 2º A base contingencial corresponde ao total das dotações
classificadas como despesas primárias aprovadas pela Lei Orçamentária Anual de
2022, excluídas:
|- as despesas que constituem obrigação constitucional legal;
Il - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho,
conforme o $ 2º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
integrantes desta Lei.
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8 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo Municipal informará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do
mês subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados e as
estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
8 4º O Poder Legislativo de acordo com o que dispõe $ 3º deste
artigo publicará ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.
8 5º O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo
relatório contendo:
| - memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas
e demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação
financeira nos percentuais e montantes estabelecidos;
Il - revisão das projeções das variáveis de que trata O Anexo de
Metas Fiscais desta Lei;
III - justificativa das alterações de despesas obrigatórias, explicitando
as providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação
orçamentária;
IV - os cálculos da frustração das receitas não financeiras, que terão
por base demonstrativo atualizado e no caso das demais receitas, justificativa dos
desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista.
8 6º Aplica-se o disposto no $ 5º deste artigo a qualquer limitação de
empenho no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive por ocasião da
elaboração da programação mensal de que trata o art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, com exceção do prazo que será de até 20 (vinte) dias da
publicação do ato que efetivar a referida limitação.
Art. 24º Os estudos para previsão da receita para O exercício de
2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação da base
de cálculo dos tributos, a evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para
os 2 (dois) seguintes, conforme o art. 12, da LRF.
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Art. 25º Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município aqueles constantes do anexo próprio desta Lei,
observado o disposto no $ 3º, do art. 4º, da LRF.
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do
excesso de arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021 ou do cancelamento de dotações até o limite necessário.
Art. 26º Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente
com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual para
2022, equivalerá até 0,085% (zero virgula zero oitenta e cinco por cento) da Receita
Corrente Líquida.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 5º, da
Portaria MOG nº 42, de 1999, art. 8º, da Portaria STN/SOF nº 163, de 2001, e alínea
“b”, inciso III, do art. 5º, da LRF.
Art. 27º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses
só constarão na Lei Orçamentária Anual de 2022 se contemplados no Plano
Plurianual ($ 5º do art. 5º da LRF).
Art. 28º Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
Anual de 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito e outra extraordinária, só serão
executados se ocorrer ou estiver garantido o ingresso financeiro no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 29º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata os
incisos | e Il, do art. 15, da LRF, deverão ser inseridos no processo que consta os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no 8 3º, do art.16, desta
Lei, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo valor em cada evento não exceda os limites fixados nos incisos | e Il
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, devidamente atualizados.
1
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Art. 30º As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito, observado o disposto no art. 45, da LRF.
Art. 31º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2022 a preços correntes de 2021.
Art. 32º A execução da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163, de 2001 e suas alterações.
$ 1º Poder Executivo municipal deverá obter a autorização legislativa
previa para realizar a transposição, O remanejamento ou a transferência de recursos
de um Órgão para Outro, de Grupo de Natureza de Despesa para outro, ou de um
Projeto, Atividade ou Operações Especiais para outro, observado o disposto no
inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
8 2º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
dentro do mesmo grupo da natureza da despesa e do mesmo projeto, atividade ou
operações especiais para outro poderão ser realizados por meio de portaria através
da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, onde serão consideradas
movimentações orçamentárias de QDD.
Art. 33º Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder
Executivo Municipal, após autorização Legislativa, poderá incluir novos Projetos,
Atividades ou Operações Especiais no orçamento das unidades gestoras na forma
de crédito especial, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual - PPA,
observando o disposto no inciso |, do art. 167, da Constituição Federal, por lei
específica.
Art. 34º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas em Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais suplementares,
em decorrência da criação, extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, através de lei especifica aprovada pelo
pode Legislativo, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definido no 8 1º do art. 4º, desta Lei, inclusive títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza
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de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e
de resultado primário.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento
não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 35º Poder Executivo municipal deverá obter previa autorização
legislativa para adequar, os códigos da classificação funcional e atributos de
atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de
2022 e em créditos adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA, em
caso de erro material de ordem técnica ou legal, sendo obrigatório o
encaminhamento do Decreto, ao Poder Legislativo, no prazo de até 10 (dez) dias
após a sua publicação.
Art. 38º O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal obedecerá ao estabelecido no 8 3º, do art. 50, da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados por meio de operações
orçamentárias, tomando por base as metas físicas previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, observado
o disposto na alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Art. 37º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas
a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38º Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária Anual de 2022 serão objetos de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas na alínea "e", inciso |, do art. 4 º da LRF.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento avaliará
semestralmente os resultados dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual
de 2022, de acordo com a alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Art. 39º A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à
Secretaria Municipal de Administração e Finanças a relação dos débitos constantes
de precatórios judiciários a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2023,
conforme determina o $ 1º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminadamente
) 14
v.NVitórino Panta, Nº. 1339, Quadra 16, Lote60e 07 Centro
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CNPJ: 26.753.137/0001-00 qa
por órgão da administração direta, autarquias, fundações e por grupo de despesas,
contendo:
| - número do processo;
Il - número do precatório;
Ill - data do trânsito em julgado da sentença;
IV - data da expedição do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor individualizado por beneficiário e o total do precatório a ser
pago,
VII - tipo de causa julgada.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual de 2022 somente
incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham
certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda ou pelo menos um dos
seguintes documentos:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2022 dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-
consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas.
Art. 41º As despesas com refinanciamento da dívida pública serão
incluídas na Lei Orçamentária, em seus Anexos, nas leis de créditos adicionais e nos
decretos de abertura de créditos adicionais, separadamente das demais despesas
com o serviço da dívida.
Art. 42º A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização na Lei Orçamentária Anual, em créditos adicionais ou lei específica,
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conforme determina o art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
observadas as disposições contidas na Resolução do Senado Federal nº 43, de
2001.
8 1º Os prazos de amortização, carência, financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da operação de crédito a ser contratada obedecerão
às normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores dos programas e
pelas autoridades monetárias federais.
8 2º Em garantia aos empréstimos a serem contratados com organismos
nacionais, após aprovação da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, fica
autorizada a vinculação de cotas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM.
8 3º Nos empréstimos a serem contratados com organismos internacionais,
em contra garantia à garantia da União, após autorização do Poder Legislativo,
fica autorizada a vinculação das cotas de repartição constitucional previstas
nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas em seu art. 156, nos termos do 8 4º de seu art. 167,
bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 43º É impedida a contratação de operações de crédito sem
autorização legislativa ou com inobservância de condição prevista em lei, de acordo
com o estabelecido no art. 359-A, da Lei nº 10.028, de 2000, configurando crime
contra as finanças públicas.
Art. 44º Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação
financeira observado o disposto no inciso Il, 8 1º, do art.31, da LRF.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45º As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas,
observado o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na
legislação municipal em vigor.
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TVitoripo Panta, Nº. 1339, Quadra 15, Lote60e 07 Centro
CEP 77.493-000 - Fone (63) 3364-1623
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CNPI 26753 137/0001-00
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Art. 46º O Poder Executivo e Legislativo Municipal terá como limites
na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em
agosto de 2021, projetada para o exercício de 2022, considerando os eventuais
acréscimos legais.
Art. 47º O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em
anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a
evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 48º O disposto no 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma em
regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo as relativas a cargo ou
categoria extinta, total ou parcialmente,
III - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 49º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2022 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou de caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras da LRF e inciso Il, S 1º, do art. 169, da
Constituição Federal.
8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão realizar
reforma administrativa e estrutural, desmembrando ou fundindo unidades da
Administração Municipal.
8 2º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na Lei Orçamentária para 2022.
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v) Grino Panta, Nº. 1339, Quadra 16, Lote60e 07 Centro
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CNP): 26.753.137/0001-00
Art. 50º Ressalvada a hipótese prevista no inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, a despesa total em 2022 com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, o limite
prudencial de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco
vírgula setenta por cento), respectivamente observado o disposto no art. 22, da LRF.
Art. 51º No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se,
cumulativamente:
| - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa;
Il - for observado o limite previsto no art. 51, desta Lei.
Art. 52º No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, exceto para O
caso previsto no inciso Il, 8 6º do art. 57, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
sendo obrigatória a comunicação, no prazo de até 10(dez) dias ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e
Finanças.
Art. 53º Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de
cargos desta Lei, deverão ser acompanhados de:
| - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as
premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16e 17
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que demonstre a existência de
autorização e a observância dos limites de que trata o art. 51, desta Lei;
Il - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida
proposta, destacando os ativos, inativos e pensionistas,
Ill - manifestação da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.
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Lagoa da Confusão - Tocantins
CNP! 26 753.137/0001-00
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LAGOA
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CNPJ: 26.753.137/0001-00
Parágrafo único. Os projetos de lei ou medidas provisórias
previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros
retroativos a exercícios anteriores a sua entrada em vigor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 54º Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do
art.14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas
no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante
o cancelamento, pelo mesmo período de despesas em valor equivalente.
Art. 55º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo o benefício ser considerado no
cálculo da estimativa da receita e objeto de estudos do impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos 2 (dois) subsequentes,
observado o disposto no art. 14, da LRF.
Art. 56º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser
cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita, observado o disposto no 8 3º, do art. 14, da LRF.
Art. 57º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira não constante da estimativa da Receita
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, observado o
disposto no $ 2º, do art. 14, da LRF.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme arts. 42 e 44, da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
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Torino Panta, Nº. 1339, Quadra 16, Lote60e 07 Centro
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MA: ESTADO DO TOCANTINS
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PN MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ed 4 CNPJ: 26.753.137/0001-00
Art. 59º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a
celebração de parcerias, por meio de termos de convênios ou outra forma de ajuste,
com organismos internacionais, Governos Federal, Estadual e de outros municípios,
por órgãos da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços
de interesse do Município.
Art. 60º Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária Anual não
haver sido devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2021, é autorizada a
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de
despesas de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização
da dívida.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste
artigo, fica autorizada a execução à razão de 1/12 de cada dotação orçamentária por
mês.
Art. 61º Em cumprimento ao disposto no inciso |, do art. 5º, da Lei nº
10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos poderes e órgãos referidos no art.
54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, publicarão e enviarão ao Poder
Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de Gestão
Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, após o final do quadrimestre.
Art. 62º Será publicado, junto com o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária referente ao segundo bimestre do exercício financeiro de
2022, demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2021.
Art. 63º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Lagoa da Confusão, aos 30
dias do mês de setembro de 2021.
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Lagoa da Confusão - Tocantins
CNPJ: 26.753 137/0001-00
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TAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ÓRGÃO...: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
0001 AÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO LEGISLATIVA
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAI/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
01.01.031,1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA PORCENTAGEM 25,00 450.000,00
01.01.031.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PORCENTAGEM 25,00 2.532.000.00
TOTAL DA UNIDADE 2.982.000.00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0002
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA | oBJETIVO
0058 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HU TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
32.000,00
08.12.361.2.036 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES PORCENTAGEM 25,00
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS HiAaRDaga
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
PROGRAMA | OBJETIVO |
0251 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08, 12.306.2.194 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 25,00 500.000,00
TOTAL DA UNIDADE 500.000,00
UNIDADE DE MEDIDA
PORCENTAGEM
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PÁG: 0004
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
[ERDORAMA OBJETIVO a
0401 EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.12.365.1.156 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REPAROS DE PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
08.12.365.2.119 - MANUT. FUNDEB INFANTIL 70% INDIGINA PORCENTAGEM 25,00 90.000,00
08.12.365.2.204 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 70% PORCENTAGEM 25,00 681.000,00
08.12.365.2.205 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 70% PRÉ PORCENTAGEM 25,00 621.000,00
08.12.365.2.215 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% PRÉ PORCENTAGEM 25,00 352.000,00
08.12.365.2.216 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% CRECHE PORCENTAGEM 25,00 862.000,00
08.12.365.2.217 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PORCENTAGEM 25.00 121.000,00
Oss. 12.365.2.218 - MANUT.DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
08.12.365.2.236 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PORCENTAGEM 25.00 50.000,00
08.12.365.2.241 - MANUT. FUNDEB INFANTIL 30% INDIGINA ORCENTAGEM 25,00 185.000,00
TOTAL DA UNIDADE — 3.132.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0005
PREFEITURA DE
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
acao LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO... 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
D403 ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
08.12.122.1.012 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA FME PORCENTAGEM [o 25,00 180.000,00
08.12.361.1.024 - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NAS PORCENTAGEM 25,00 400.000,00
08.12.361.1.025 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS | PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
08.12,361.1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE | | PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
08.12.361.1.120 - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E PORCENTAGEM 25.00 100.000,00
08.12.361.1.137 - CONST. DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
08.12.361.2.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL PORCENTAGEM 25,00 5.201.000,00
Oberz3s1 2.040 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL PORCENTAGEM 25,00 3.007.000,00
08.12.361.2.041 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
08.12.361.2.164 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PORCENTAGEM 25,00 | 673.000,00
TOTAL DA UNIDADE 9.831.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0006
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CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| PROGRAMA OBJETIVO
0407 TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAME TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
08.12.361.1.126 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES | PORCENTAGEM 25,00 200.000,00
200.000,00
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0007
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
—
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS |
08.12.122.2.163 - MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE PORCENTAGEM 25,00 1.927.000,00
08.13.392.2,003 - RECEPÇÕES, FESTIVIDADES CIVICAS E PORCENTAGEM 25,00 480.000.00
08.13,392.2.219 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO PORCENTAGEM 25,00 28.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.435.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0008
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DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1324 MAIS EDUCAÇÃO MAIS EDUCAÇÃO
E FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DO ENSINO PORCENTAGEM 25,00 488.000,00
08.12.364.2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
08.12.366.2.050 - MANUTENÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO -QSE PORCENTAGEM 25,00 240.000,00
08.12.367.2.166 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PORCENTAGEM 25.00 140.000,00
TOTAL DA UNIDADE 878.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0009
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA | OBJETIVO
1328 CULTURA VIVA CULTURA VIVA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
08.13.392.2.171 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE APOIO A PORCENTAGEM 25,00 484.000,00
08.13.392.2.235 - APOIO CULTURAL INDIGINA PORCENTAGEM 25,00 65.000,00
549.000,00
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0010
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DA CONFUSÃO
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ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
0493 ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA ASSISTÊNCIA AO POVO INDÍGENA
UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
PORCENTAGEM 25,00 19.000,00 |
PORCENTAGEM 25,00 20.000,00
PORCENTAGEM 25,00 22.000,00
PORCENTAGEM 25,00 232.000,00
293.000,00
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
43.08.244.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO
43.14.423.1.158 - CONST. DE GALPÃO COMUNITÁRIO INDÍGENA
43.14.423.2.228 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS
43.14.423.2.229 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0011
FACOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1310 CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃ CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
42.11.931.2.182 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP RENDAS LOCAIS E | PORCENTAGEM 25,00 400.000,00
TOTAL DA UNIDADE 400.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0012
PREFEITURA DE
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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PROGRAMA | OBJETIVO
1318 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
02.04.122.1.132 - AQUISIÇÃO DE VEICULO OFICIAL PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
02.04.122.2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO PORCENTAGEM 25,00 872.000,00
03.04.122.1.160 - CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO | PORCENTAGEM 25,00 2.500.000,00
03.04.122.2.226 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM 25,00 2.471.500,00
17.04.124.2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA | PORCENTAGEM 25,00 257.200,00
39.04.121.2.172 - MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. PORCENTAGEM 25,00 376.000,00
42.04.122.2.181 - CONTRIBUIÇÕES A ATM E À CNM PORCENTAGEM 25,00 85.000,00
(O 42,04.423.1.182 - REFORMA DOS POSTOS FISCAIS PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
42.04.123.2.186 - MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS PORCENTAGEM 25.00 607.000,00
42.04.123.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM 25,00 616.500,00
47.04.122.2.239 - MANUT. DA SEC. MUN. DE GOV. CAPACITAÇÃO | PORCENTAGEM 25,00 313.000,00
TOTAL DA UNIDADE 00
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PROGRAMA
OBJETIVO
1318 GESTAO E EXE,DE POLITICAS PUBLICAS DE AS GESTAO E EXE DE POLITICAS PUBLICAS DE ASISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
03.08.243.1.105 - CONST.DO PREDIO DO CONSELHO TUTELAR PORCENTAGEM
03.08.243.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PORCENTAGEM
TOTAL DA UNIDADE
METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
25.00 50.000.00
25,00 235.500,00
285.500,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0014
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USÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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| ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
| PROGRAMA | OBJETIVO
1323 SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA SEGURANÇA PUBLICA COM CIDADANIA
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
03.06.181.2.026 - IMPLANTAR E MANTER SISTEMA DE PORCENTAGEM 25,00 45.000,00
| 03.06.181.2.230 - MANUT. SEGURANÇA PUBLICA E GUARDA | PORCENTAGEM 25,00 500.500,00
TOTAL DA UNIDADE 545.500,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0015
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» PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LAGOA
[TOR Da conrusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO |
1328 GESTÃO PARA RESULTADOS GESTÃO PARA RESULTADOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
39.04.121.2.173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA PORCENTAGEM | 25.00 85.000,00
TOTAL DA UNIDADE 85.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0016
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PREFEITURA DE
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO |
| PROGRAMA OBJETIVO |
1332 MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
03.06.181.1.161 - REFORMA DOS PRÉDIOS SEGURANÇA PORCENTAGEM 25,00
TOTAL DA UNIDADE
50.000,00
50.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0017
PREFEITURA DE
[LEOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
BR Da conrusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO |
PROGRAMA | OBJETIVO |
1333 SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
42.28.843.9.001 - PAGAMENTO PRINCIPAL DA DÍVIDA POR PORCENTAGEM 25.00 | 450.000,00
TOTAL DA UNIDADE 450.000,00
ESTADO DO TOCANTINS o
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PREFEITURA DE
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA
OBJETIVO
ENCARGOS ESPECIAIS
1342 ENCARGOS ESPECIAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
99.99.999.2.110 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PORCENTAGEM | 25,00 50.000,00 |
50.000,00
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS rp
à [REGE PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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EM DA conrusão
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
1343 PRECATORIAS JUDICIAIS PRECATORIAS JUDICIAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
42.04.092.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PORCENTAGEM | 25,00 | 200.000,00 |
TOTAL DA UNIDADE 200.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0020
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DA CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
=
0501 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.099 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
70.000,00
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0021
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BO Da conrusão
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS iii E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA | OBJETIVO
0506 ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS [ METAS FINANCEIRAS
46.25.752.1.059 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ILUM PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
46.25.752.2.074 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PORCENTAGEM 25,00 1.084.000,00
TOTAL DA UNIDADE
1.114.000.00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0022
RR
à SSSR PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
“RB O LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
710 ESTRADAS VICINAIS ESTRADAS VICINAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
46.26.782.1.111 - ABERTURA DE ESTRADAS VINCINAIS PORCENTAGEM 25,00 40.000,00
46.26.782.1.112 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E | PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
46.26.782.1.119 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA PORCENTAGEM 25,00 1.000.000,00
46.26.782.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO PORCENTAGEM 25.00 150.000,00
46.26.782.2.154 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS E PORCENTAGEM 25.00 480.000,00
46.26.782.2.203 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE PORCENTAGEM 25,00 80.000.00
TOTAL DA UNIDADE 1.820.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0023
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA
| OBJETIVO
1202 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
46.26.451.1.060 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS | PORCENTAGEM 25,00 250.000,00 |
TOTAL DA UNIDADE
250.000,00
PÁG; 0024
ESTADO DO TOCANTINS
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À ox conrusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA | OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
l FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
46.04.122.2.212 - MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO | PORCENTAGEM 25,00 1.548.000,00
46.26.782.2.155 - MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL PORCENTAGEM 25,00 26.800,00
TOTAL DA UNIDADE 1.574.800,00
ESTADO DO TOCANTINS PAS: ones
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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PREFEITURA DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
1320 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.053 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
46.15.451.1.055 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PORCENTAGEM 25.00 60.000,00
46.15.451.1.110 - CONST.DE OBRAS DE DRENAGEM PORCENTAGEM 25.00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 100.000,00
o
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0026
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
PROGRAMA | OBJETIVO
1321 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
46.15.122.2.070 - MANUTENÇÃO DO CEMITERIO PÚBLICO PORCENTAGEM | 25,00 | 50.000,00 |
TOTAL DA UNIDADE 50.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE
LAGOA
PÁG: 0027
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA
| OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
32.10.122.2,120 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PORCENTAGEM
TOTAL DA UNIDADE
METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
25,00 1.368.000,00 |
1.368.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
PÁG: 0028
DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1334 SAUDE E VIDA SAÚDE E VIDA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
32.10.301.1.092 - CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PORCENTAGEM 25,00 120.000,00
32.10.301.2.111 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES PORCENTAGEM 25,00 941.000,00
32.10.301.2.114 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA | PORCENTAGEM 25,00 2.055.000,00
32.10.301.2.200 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PORCENTAGEM 25,00 22.000,00
32.10.302.1.076 - AMPLIAÇÃO E REFORMA HOSPITAL MUL. PORCENTAGEM 25,00 220.000,00
32.10.302.1.125 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PORCENTAGEM 25.00 200.000,00
32.10.302.1.138 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. PORCENTAGEM 25.00 200.000,00
O: no3022102 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO PORCENTAGEM 25,00 4.505.000,00
32.10.304.2.113 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORCENTAGEM 25,00 141.000,00
32.10.305.2.106 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA PORCENTAGEM 25,00 361.000,00
TOTAL DA UNIDADE 8.765.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PA£: 0928
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
| PROGRAMA | OBJETIVO
1338 ASSISTENCIA FARMACEUTICA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
32.10.301.2.133 - AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS FARMACIA
TOTAL DA UNIDADE
UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
PORCENTAGEM [o 2800] 2.000.000,00
o | 290000000]
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0030
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
glad gar LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
| PROGRAMA | OBJETIVO |
1338 SAUDE ODONTOLOGICA SAUDE ODONTOLÓGICA
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METASFÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
| 32.10.301.2.195 - MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB PORCENTAGEM | 25,00 | 479.000,00
TOTAL DA UNIDADE 479.000,00
ESTADO DO TOCANTINS Pág nos
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO
1347 SAUDE DIREITO DO CIDADÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.122.2.238 - APOIO AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 | PORCENTAGEM 25,00 600.000,00
TOTAL DA UNIDADE 600.000,00
ESTADO DO TOCANTINS FAGHnSS
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
PREFEITURA DE
Rà LAGOA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
| ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC |
| PROGRAMA OBJETIVO |
0125 ASSISTÊNCIA A COMUNIDADES AUXILIAR A POPULAÇÃO EM GERAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
44.18.182.2.233 - APOIO A DEFESA CIVIL
44.18.182.2.246 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
TOTAL DA UNIDADE
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
32.000,00
50.000,00
82.000.00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PREFEITURA DE
DA CONFUSÃO
PÁG: 0033
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA
0507 PARQUES E JARDINS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
OBJETIVO
PARQUES E JARDINS
UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
44.18.541.2.072 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E
44.18.541,2.245 - MANUTENÇÃO VIVEIROS DE MUDAS
PORCENTAGEM 25,00
PORCENTAGEM 25,00
132.000,00
75.000.00
TOTAL DA UNIDADE
207.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0034
PREFEITURA DE
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ÓRGÃO...: 07 - SEC, MUL, DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
| PROGRAMA | OBJETIVO
1009 GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
44.17.512.1.114 - AQUISIÇÃO CAMINHÃO COMPACTADOR DE PORCENTAGEM 25.00 100.000,00
44.18.541.1.117 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA PORCENTAGEM 25.00 100.000,00
44.18.541.1.118 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITARIO PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
44.18.541,1.140 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE. PORCENTAGEM 25,00 20.000,00
44.18.541.2.157 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE LIMPEZA PORCENTAGEM 25.00 887.000,00
44.18.541.2.206 - MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL PORCENTAGEM 25.00 32.000,00
44.18.541.2.232 - MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO PORCENTAGEM 25.00 403.000,00
É 44.18.541.2,243 - AQUISIÇÃO DE BARCO COM MOTOR E PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
44.18.541.2.244 - MANUT PROG DE REGEGULARIZAÇÃO E PORCENTAGEM 25,00 202.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.894.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0035
TACOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA | OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
44.04.123.2.237 - MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC | PORCENTAGEM 25.00 657.000,00 |
657.000,00
TOTAL DA UNIDADE
PÁG: 0036
ESTADO DO TOCANTINS
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DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 07 - SEC, MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
1322 SANEAMENTO PARA TODOS SANEAMENTO PARA TODOS
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA METAS FINANCEIRAS
44.17.512:1.115 - CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITARIOS PORCENTAGEM 25.00 50.000,00
44 17.512.2.242 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO PORCENTAGEM 25,00 110.000,00
TOTAL DA UNIDADE 160.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
PÁG: 0037
AB or conrusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
08.27.811.1.159 - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS PORCENTAGEM
PROGRAMA | OBJETIVO
0721 DESPORTO COMUNITÁRIO DESPORTO COMUNITÁRIO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
08.27.811.1.042 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAMPO DE PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
08.27.811.1.122 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE PORCENTAGEM 25.00 70.000,00
08.27.811.1.124 - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO | PORCENTAGEM 25,00 110.000,00
08.27.811,1.136 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
08.27.811.1.146 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA | | PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
08.27.811.1.148 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA MELHOR | PORCENTAGEM 25,00 15.000,00
25,00
70.000.00
í DroraL DA UNIDADE
485.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0038
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
PROGRAMA | oBJETIVO
1325 ESPORTE E VIDA ESPORTE E VIDA
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
08.27.811.2.207 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO DE PORCENTAGEM
08.27.812.2.167 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO COMUNITARIO | PORCENTAGEM
08.27.812.2.222 - MANUTENÇÃO DESPORTO INDÍGENA PORCENTAGEM
TOTAL DA UNIDADE
74.000,00
139.000,00
70.000,00
283.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PA. nua
ri PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
RA DA conrusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
| PROGRAMA | oBsETIVO
1337 ESPORTE SAUDE É VIDA ESPORTE, SAUDE É VIDA
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
08.27.812.2.027 - APOIO ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
08.27.812.2.193 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTES PORCENTAGEM 25,00 615.000,00
TOTAL DA UNIDADE 665.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0040
PREFEITURA DE
[AGORA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRET. MUN. DE AGRICUL. PECUARIA E ABAS
PROGRAMA OBJETIVO
0668 EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL EXTENSÃO E COOPERATIVISMO RURAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
45.20.606.1.142 - CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA
45.20.606.1.149 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA
45.20.606.2.213 - APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOR
TOTAL DA UNIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS
25,00 15.000,00
25,00 100.000,00
25,00 287.000,00
402.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÃe: 008
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
| DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRET. MUN. DE AGRICUL. PECUARIA E ABAS
PROGRAMA OBJETIVO
0669 PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
45.20.605.1.131 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
45.20.605.2.030 - MANUTENÇÃO E APOIO A REALIZAÇÃO DA PORCENTAGEM 25,00 72.000,00
45.20.605.2.136 - APOIO A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA PORCENTAGEM 25,00 130.000,00
45.20.605.2.176 - MANUTENÇÃO DA FEIRA PORCENTAGEM 25,00 17.000,00
45.20.605.2.220 - APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PORCENTAGEM 25,00 350.000,00
TOTAL DA UNIDADE 619.000,00
PÁG: 0042
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRET. MUN. DE AGRICUL. PECUARIA E ABAS
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
| 45.20.122.2.234 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE | PORCENTAGEM 25,00 512.000,00
TOTAL DA UNIDADE
Do | 512000900
ESTADO DO TOCANTINS RAgtaÃo
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
Fa A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 09 - SECRET. MUN. DE AGRICUL, PECUARIA E ABAS
PROGRAMA OBJETIVO |
antas
1330 ERRADICAÇÃO E CONTROLE DE ENFERMIDADES
ERRADICAÇÃO E CONTROLE DE ENFERMIDADES
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
45.20.604.2.175 - DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL
TOTAL DA UNIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PORCENTAGEM
METAS FÍSICAS
25,00
METAS FINANCEIRAS
7.000,00
7.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0044
TACOR PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
c E LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | OBJETIVO
1318 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
15.04.482.2.152 - MANUT DIRETORIA DE HABITAÇÃO PORCENTAGEM 25,00 65.000,00
15.08.122.2.141 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO PORCENTAGEM 25,00 1.077.000,00
15.08.244.2.143 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS | PORCENTAGEM 25.00 43.000,00
15.16.482.1.154 - MINHA CASA VERDE ANARELA PORCENTAGEM 25.00 400.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.585.000,00
ESTADO DO TOCANTINS Fcis
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
| PROGRAMA OBJETIVO
1318 GESTAO E EXE DE POLITICAS PUBLICAS DE AS GESTAO E EXE DE POLITICAS PUBLICAS DE ASISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
15.08.241.2.142 - FMI - FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO PORCENTAGEM 25.00 15.000,00
15.08.241.2.144 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA | | PORCENTAGEM 25.00 161.000,00
15.08.243.2.146 - FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PORCENTAGEM 25,00 45.000,00
15.14.421.1.143 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELÓRIO PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
15.14.422.2.150 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS | PORCENTAGEM 25,00 31.000,00
TOTAL DA UNIDADE 352.000,00
ESTADO DO TOCANTINS RAiooss
PREFEITURA DE
CACOS PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
8 Da conrusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA |
PROGRAMA OBJETIVO |
1319 PROMOÇÃO DE APRIMORAMENTO DE GESTÃO SUAS PROMOÇÃO DE APRIMORAMENTO DE GESTÃO SUAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
15.08.244.1.106 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO PREDIO DO PORCENTAGEM 25,00 110.000,00
15.08.244.1.107 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CREAS
15.08.244.2.151 - GESTÃO SUAS - IGD-SUAS
TOTAL DA UNIDADE
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
25,00
25,00
110.000,00
36.000,00
256.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0047
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1335 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
15.08.244.2,189 - PROMOVER SERVIDE PROTEÇÃO SOCIAL
15.08.244.2.190 - GESTÃO CADUNICO-BOLSA FAMILIA
TOTAL DA UNIDADE
UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
PORCENTAGEM 25,00 653.000,00
PORCENTAGEM 25,00 47.000,00
700.000.00
ESTADO DO TOCANTINS RAfsroças
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DO ox conrusão LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA ]
PROGRAMA | oBJETIVO |
1336 PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
15.08.244.2.191 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA
TOTAL DA UNIDADE
PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
UNIDADE DE MEDIDA
PORCENTAGEM
METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
25,00 | 521.000.00 |
521.000.00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0049
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
PREFEITURA DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA |
PROGRAMA | OBJETIVO |
1345 ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
15.08.244,2.210 - REALIZAÇÃO CASAMENTO COMUNITÁRIO | PORCENTAGEM 25,00 | 34.000,00 |
TOTAL DA UNIDADE 34.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0050
PREFEITURA DE
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA | OBJETIVO
1348 CRIANÇA FELIZ | CRIANÇA FELIZ
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | | METAS FINANCEIRAS |
15.08.243.2.240 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA
TOTAL DA UNIDADE
PORCENTAGEM 25,00 | 102.000,00 |
102.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0051
LACÕR PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
Da cc À LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
[ ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ]
| PROGRAMA | oBJETIVO |
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
480.000,00
480.000,00
| 13.04.122.2.168 - MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. | PORCENTAGEM
TOTAL DA UNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PREFEITURA DE
LAG OA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PÁG: 0052
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
PROGRAMA | OBJETIVO
1327 TURISMO SUSTENTAVEL TURISMO SUSTENTAVEL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
13.23.695.1.097 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA PORCENTAGEM 25.00 150.000,00
13.23.695.1.127 - CONSTRUÇÃO DO CAIS PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
13.23.695.1.128 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO PORCENTAGEM 25,00 25.000,00
13.23.695.1.129 - REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA PORCENTAGEM 25,00 130.000,00
13.23.695.2.169 - MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO | PORCENTAGEM 25,00 395.000,00
TOTAL DA UNIDADE |
TOTAL GERAL
031.791.721-85
PREFEITO MUNICIPAL
730.000,00
599.585.371-68
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0001
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
nto LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO |
UNIDADE...: 01 - CÂMARA MUNICIPAL |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO [ METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS |
01.031.0001.1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA 25.00 PORCENTAGEM 450.000,00
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO | 25.00 PORCENTAGEM 2.532.000,00 |
TOTAL DA UNIDADE 2.982.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0002
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 02 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE...: 08 - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
12.122.0403.1.012 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA FME
12.122.1316.2.163 - MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE
12.306.0251.2.194 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
12.361.0058.2.036 - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DE
12.361.0403.1.024 - CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NAS ESCOLAS
12.361.0403.1.025 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
12.361.0403.1.026 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
12.361.0403.1.120 - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS
12.361.0403.1.137 - CONST. DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.
12.361.0403.2.039 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 70%
“12.361.0403.2.040 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 30%
12.361.0403.2.041 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL
12.361.0403.2,164 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0407.1.126 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES
12.361.1324.2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DO ENSINO
12.364.1324.2.046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
12.365.0401.1.156 - CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REPAROS DE
12.365.0401.2.119 - MANUT. FUNDEB INFANTIL 70% INDIGINA
12.365.0401 .2.204 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 70%
12.365.0401.2.205 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 70% PRÉ ESCOLA
12.365.0401,2.215 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% PRÉ ESCOLA
12.365.0401.2.216 - MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% CRECHE
12.365.0401.2.217 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
12.365.0401.2.218 - MANUT.DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLAR
12.365.0401.2.236 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL INDIGINA
12.365.0401.2.241 - MANUT. FUNDEB INFANTIL 30% INDIGINA
12.366.1324.2.050 - MANUTENÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO -QSE
Fa 12.367.1324.2.166 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
13.392.1316.2.003 - RECEPÇÕES, FESTIVIDADES CÍVICAS E
13.392.1316.2.219 - COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGELHO
13.392.1328.2.171 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE APOIO A DIFUSAO
13.392.1328.2.235 - APOIO CULTURAL INDIGINA
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
25.00 PORCENTAGEM 180.000,00
25.00 PORCENTAGEM 1.927.000,00
25.00 PORCENTAGEM 500.000,00
25.00 PORCENTAGEM 32.000,00
25.00 PORCENTAGEM 400.000,00
25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
25.00 PORCENTAGEM 70.000,00
25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
25.00 PORCENTAGEM 5.201.000,00
25.00 PORCENTAGEM 3.007.000,00
25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
25.00 PORCENTAGEM 673.000,00
25.00 PORCENTAGEM 200.000,00
25.00 PORCENTAGEM 488.000,00
25.00 PORCENTAGEM 10.000,00
25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
25.00 PORCENTAGEM 90.000,00
25.00 PORCENTAGEM 681.000,00
25.00 PORCENTAGEM 621.000,00
25.00 PORCENTAGEM 352.000,00
25.00 PORCENTAGEM 862.000,00
25.00 PORCENTAGEM 121.000,00
25.00 PORCENTAGEM 70.000,00
25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
25.00 PORCENTAGEM 185.000,00
25.00 PORCENTAGEM 240.000,00
25.00 PORCENTAGEM 140.000,00
25.00 PORCENTAGEM 480.000,00
25.00 PORCENTAGEM 28.000,00
25.00 PORCENTAGEM 484.000,00
25.00 PORCENTAGEM 65.000,00
TOTAL DA UNIDADE 17.557.000,00
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DA CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO J
UNIDADE...: 02 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS |
04.122.1316.1.132 - AQUISIÇÃO DE VEICULO OFICIAL 25.00 PORCENTAGEM 30.000,00
04.122.1316.2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO | 25.00 PORCENTAGEM | 872.000,00 |
TOTAL DA UNIDADE 902.000,00
PÁG: 0004
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DA CONFUSÃO
“e ti LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.1.160 - CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO 25.00 PORCENTAGEM 2.500.000,00
04.122.1316.2.226 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 25.00 PORCENTAGEM 2.471.500,00
06.181.1323.2.026 - IMPLANTAR E MANTER SISTEMA DE VIGILÂNCIA E 25.00 PORCENTAGEM 45.000,00
06.181.1323.2.230 - MANUT. SEGURANÇA PUBLICA E GUARDA 25.00 PORCENTAGEM 500.500,00
06.181.1332.1.161 - REFORMA DOS PRÉDIOS SEGURANÇA PUBLICA 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
08.243.1318.1.105 - CONST.DO PREDIO DO CONSELHO TUTELAR 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
08.243.1318.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 25.00 PORCENTAGEM 235.500,00
5.852.500,00
TOTAL DA UNIDADE
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DAC
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
[ ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 17 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
04.124.1316.2.178 - MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA
TOTAL DA UNIDADE
METAS FÍSICAS | METASFINANCEIRAS |
25.00 PORCENTAGEM 257.200,00
257.200,00
ESTADO DO TOCANTINS ENGrAOOO
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DA CONFUSÃO
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[ ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
| UNIDADE....: 39 - SEC. DE PLANEJ. E DESENV. ECONÔMICO
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.121.1316.2.172 - MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. ECONÔMICO 25.00 PORCENTAGEM 376.000,00
04.121.1329.2.173 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA 25.00 PORCENTAGEM 85.000,00
461.000,00
TOTAL DA UNIDADE
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DA CONFUSÃO
= sei LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 42 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
04.092.1343.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 25.00 PORCENTAGEM 200.000,00
04.122.1316.2.181 - CONTRIBUIÇÕES A ATM E A CNM 25.00 PORCENTAGEM 85.000,00
04.123.1316.1.162 - REFORMA DOS POSTOS FISCAIS 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
04.123.1316.2.186 - MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS FISCAIS 25.00 PORCENTAGEM 607.000,00
04.123.1316.2.227 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 25.00 PORCENTAGEM 616.500,00
11.331.1310.2.182 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP RENDAS LOCAIS E 25.00 PORCENTAGEM 400.000,00
28.843.1333.9.001 - PAGAMENTO PRINCIPAL DA DÍVIDA POR 25.00 PORCENTAGEM 450.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.408.500,00
ESTADO DO TOCANTINS RAGiooos
(ATOR PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
DA CONFUSÃO
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[ ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
| UNIDADE...: 43 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDIGENA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
08.244.0493.2.090 - PROGRAMA DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO 25.00 PORCENTAGEM 19.000,00
14.423.0493.1.158 - CONST. DE GALPÃO COMUNITÁRIO INDÍGENA 25.00 PORCENTAGEM 20.000,00
14.423.0493.2.228 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS 25.00 PORCENTAGEM 22.000,00
14.423.0493.2.229 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 25.00 PORCENTAGEM 232.000,00
TOTAL DA UNIDADE 293.000,00
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LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
JA CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
[ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
| UNIDADE...: 47 - SEC. MUN. DE GOVERNO, CAPACITAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.239 - MANUT. DA SEC. MUN. DE GOV. CAPACITAÇÃO E | 25.00 PORCENTAGEM | 313.000,00
TOTAL DA UNIDADE 313.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PRErO
PREFEITURA DE
Ri LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
JA CONI
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
[ ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
[É FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS | METAS FINANCEIRAS
| 99.999.1342.2.110 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.00 PORCENTAGEM | 50.000,00
TOTAL DA UNIDADE 50.000.00
ESTADO DO TOCANTINS
LAGOA
DACO! no
pREFemuRA DE PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 04 - SECRET.MUN.DE INFRA ESTRUTURA E D.URBANO
UNIDADE...: 46 - SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. URBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
04.122.1316.2.212 - MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO
15.122.1321.2.070 - MANUTENÇÃO DO CEMITERIO PÚBLICO
15.451.0501.1.099 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
15.451.1320.1.053 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS E
15.451.1320.1.055 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
15.451.1320.1.110 - CONST.DE OBRAS DE DRENAGEM
25.752.0506.1.059 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REDE ILUM PUBLICA
25.752.0506.2.074 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
26.451.1202.1.060 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS
(3, 26.782.0710.1.111 - ABERTURA DE ESTRADAS VINCINAIS
26.782.0710.1.112 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E
26.782.0710.1.119 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
26.782.0710.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO
26.782.0710.2.154 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VINCINAIS E VIAS
26.782.0710.2.203 - APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE
26.782.1316.2.155 - MANUTENÇÃO DA RODOVIARIA MUNICIPAL
TOTAL DA UNIDADE
METAS FÍSICAS
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
1.548.000,00
50.000,00
70.000,00
30.000,00
60.000,00
10.000,00
30.000,00
1.084.000,00
250.000.00
40.000,00
70.000,00
1.000.000,00
150.000,00
480.000,00
80.000,00
26.800,00
4.978.800.00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE
LAGOA
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUN. DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO
UNIDADE...: 32 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
10.122.1316.2.120 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 25.00 PORCENTAGEM 1.368.000,00
10.122.1347.2.238 - APOIO AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 25.00 PORCENTAGEM 600.000,00
10.301.1334.1.092 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 25.00 PORCENTAGEM 120.000,00
10.301.1334.2.111 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES 25.00 PORCENTAGEM 941.000,00
10.301.1334.2.114 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA 25.00 PORCENTAGEM 2.055.000,00
10.301,1334,2.200 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA 25.00 PORCENTAGEM 22.000,00
10.301.1338.2.133 - AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS FARMACIA BASICA E 25.00 PORCENTAGEM 2.000.000,00
10.301.1339.2.195 - MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL - SB 25.00 PORCENTAGEM 479.000,00
10.302.1334.1.076 - AMPLIAÇÃO E REFORMA HOSPITAL MUL. 25.00 PORCENTAGEM 220.000,00
(3 10.302.1334.1.125 - AQUISIÇÃO DE VEICULO 25.00 PORCENTAGEM 200.000,00
10.302.1334.1.138 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. 25.00 PORCENTAGEM 200.000,00
10.302.1334.2.102 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO 25.00 PORCENTAGEM 4.505.000,00
10.304.1334.2.113 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 25.00 PORCENTAGEM 141.000,00
10.305.1334.2.106 - MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 25.00 PORCENTAGEM 361.000,00
TOTAL DA UNIDADE 13.212.000,00
ESTADO DO
PREFEITURA DE
LAGOA
TOCANTINS RAGrOnIS
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 07 - SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
17.512.1009.1.114 - AQUISIÇÃO CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO
17.512.1322.1.115 - CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITARIOS
17.512.1322.2.242 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO
18.182.0125.2.233 - APOIO A DEFESA CIVIL
18.182.0125.2.246 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
18.541.0507.2.072 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
18.541.0507.2.245 - MANUTENÇÃO VIVEIROS DE MUDAS
18.541.1009.1.117 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA
(73, 18.541.1009.1.118 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITARIO
18.541,1009.1.140 - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE.
18.541.1009.2.157 - MANUTENÇÃO DOS SERV.DE LIMPEZA PUBLICA
18.541.1009.2.206 - MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL
18.541.1009.2.232 - MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO
UNIDADE...: 44 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
04.123.1316.2.237 - MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC
IETAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
18.541,1009.2.243 - AQUISIÇÃO DE BARCO COM MOTOR E
18.541.1009.2.244 - MANUT PROG DE REGEGULARIZAÇÃO E
TOTAL DA UNIDADE
25.00 PORCENTAGEM 657.000,00
25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
25.00 PORCENTAGEM 110.000,00
25.00 PORCENTAGEM 32.000,00
25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
25.00 PORCENTAGEM 132.000.00
25.00 PORCENTAGEM 75.000,00
25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
25.00 PORCENTAGEM 20.000,00
25.00 PORCENTAGEM 887.000,00
25.00 PORCENTAGEM 32.000,00
25.00 PORCENTAGEM 403.000,00
25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
25.00 PORCENTAGEM 202.000,00
3.000.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE
LAGOA
DA CONFUSÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 08 - SECRET.MUL.DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
UNIDADE...: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
27.811.0721.1.042 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL
27.811.0721.1.122 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE
27.811.0721,1.124 - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO
27.811.0721.1.136 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
27.811.0721.1.146 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
27.811.0721,1,148 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA PARA MELHOR
27.811.0721.1.159 - REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS
27.811.1325.2.207 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO DE RENDIMENTO
27.812.1325.2.167 - MANUTENÇÃO DO DESPORTO COMUNITARIO
(O 27.812.1325.2.222 - MANUTENÇÃO DESPORTO INDÍGENA
| 27.812.1337.2.027 - APOIO ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE FUTEBOL
27.812.1337.2.193 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESPORTES
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
70.000,00
70.000,00
110.000,00
100.000,00
50.000,00
15.000,00
70.000,00
74.000,00
139.000,00
70.000,00
50.000,00
615.000.00
TOTAL DA UNIDADE 1.433.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE
LAGOA
DA CONFUSÃO
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0015
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 09 - SECRET. MUN. DE AGRICUL. PECUARIA E ABAS
UNIDADE...: 45 - SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
20.122.1316.2.234 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 25.00 PORCENTAGEM 512.000,00
20.604.1330.2.175 - DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL 25.00 PORCENTAGEM 7.000,00
20.605.0669.1.131 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
20.605.0669.2.030 - MANUTENÇÃO E APOIO A REALIZAÇÃO DA 25.00 PORCENTAGEM 72.000,00
20.605.0669.2.136 - APOIO A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA 25.00 PORCENTAGEM 130.000,00
20.605.0669.2.176 - MANUTENÇÃO DA FEIRA 25.00 PORCENTAGEM 17.000,00
20.605.0669.2.220 - APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO 25.00 PORCENTAGEM 350.000.00
20.606.0668.1.142 - CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA COMUNITÁRIA 25.00 PORCENTAGEM 15.000,00
20.606.0668.1.149 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA 25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
(0320.606.0668.2.213 - APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOR RURAL 25.00 PORCENTAGEM 287.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.540.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
DA CONFUSÃO
LAGOA PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
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LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 10 - FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAGOA
UNIDADE...: 15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
04.482.1316.2.152 - MANUT DIRETORIA DE HABITAÇÃO
08.122.1316.2.141 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
08.241.1318.2.142 - FMI - FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO
08.241.1318.2.144 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO
08.243.1318.2.146 - FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.1348.2.240 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA
08.244.1316.2.143 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
08.244.1319.1.106 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO PREDIO DO CRAS
08.244.1319.1.107 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO CREAS
((7308.244.1319.2.151 - GESTÃO SUAS - IGD-SUAS
“=, 08.244.1335.2.189 - PROMOVER SERVIDE PROTEÇÃO SOCIAL
08.244.1335.2.190 - GESTÃO CADUNICO-BOLSA FAMILIA
08.244.1336.2.191 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA
08.244.1345.2.210 - REALIZAÇÃO CASAMENTO COMUNITÁRIO
14.421.1318.1,143 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE VELÓRIO
14.422.1318.2.150 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE
16.482.1316.1.154 - MINHA CASA VERDE ANARELA
METAS FÍSICAS
METAS FINANCEIRAS
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
25.00 PORCENTAGEM
TOTAL DA UNIDADE
65.000.00
1.077.000,00
15.000,00
161.000,00
45.000,00
102.000,00
43.000,00
110.000,00
110.000,00
36.000,00
653.000,00
47.000,00
521.000,00
34.000,00
100.000,00
31.000,00
400.000,00
3.550.000,00
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 0017
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DA CONFUSÃO
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE...: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
04.122.1316.2.168 - MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. 25.00 PORCENTAGEM
23.695.1327.1.097 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA ENTRADA 25.00 PORCENTAGEM
23.695.1327.1.127 - CONSTRUÇÃO DO CAIS 25.00 PORCENTAGEM
23.695.1327.1.128 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO 25.00 PORCENTAGEM
METAS FINANCEIRAS
480.000,00
150.000,00
30.000,00
25.000,00
23.695 1327.1.129 - REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA LAGOA 25.00 PORCENTAGEM 130.000,00
23.695.1327.2.169 - MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO 25.00 PORCENTAGEM 395.000,00
1.210.000,00
TOTAL DA UNIDADE
TOTAL GERAL
031.791.721-85 599.585.371-68
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
]
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SE
qe
EA
PROJETO DE LEI Nº. : 024 de 30/09/2021
AUTOR : Poder Executivo
ASSUNTO : Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS,
URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
| - RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei nº. 024 de 30/09/2021, de autoria do Poder Executivo o qual dispõe sobre
as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2022. Câmara Municipa! de , Câmara Munteipal de
Lagoa aa Confusão. TO +agoa 3a Confusão - TO
. APROVADO APROVADO
E o quesse tinha a relatar. Em OS.12 20 em lIA 20fl
. (Do Jo votação (É 20 votação
IL- DO MÉRITO 2b don
E "Assinatura TO Assinatra
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual dispõe sobre as diretrizes para elaboração daLei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022.
11.1 - Da Competência e Iniciativa
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto
que cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa da Lei de Diretrizes
Orçamentárias conforme se extrai do artigo 165 da Constituição Federal.
Vejamos: N
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000
(y
=nail; camaralagoaâyahoo.com.br - FONES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
|-o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Ill — os orçamentos anuais.
1º— A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de
condizente com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e
respectivo decreto regulamentador de número nº 9.191, de 2017,
aplicáveis no caso de inexistência de norma municipal de regência.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais
vícios de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar
ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a
moralidade administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa,
direta ou indireta, ao ordenamento jurídico pátrio.
Quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, é
bom ressaltar que se trata de norma atinente ao Direito Financeiro, cujas
diretrizes se encontram delineadas na Lei Complementar 101, de 04 de maio
de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste contexto, o
projeto de lei em análise atende aos requisitos elencados no artigo 4º da
citada Lei Complementar, dispondo satisfatoriamente acerca do equilíbrio
entre receitas e despesas públicas; dos critérios para limitação de empenho
e endividamento; do controle de custos; da avaliação de programas, dentre
outros elementos elencados pela Lei Federal como de observância
obrigatória. Também consta o necessário anexo de metas fiscais. N
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Ay. Vicente Barbosa nº 1.776 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail ewaratagosavanoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 pa
AI À 7. con! e?
o, Aa )
Let! Ea CO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada
anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o
próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual,
baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um
elo entre esses dois documentos.
Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a
previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos
servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas desenvolvidos e as condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer
que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
A IDO, portanto, delimita o que é possível realizar
financeiramente no ano seguinte.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e
legais, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto,
atendendo, igualmente, aos parâmetros de juridicidade e boa técnica
legislativa.
11.2- Das Emendas apresentadas pelos parlamentares
A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, através de
suas Comissões, tem a prerrogativa de apresentar emendas aos projetos de
lei. Vejamos o art. 67, |,-do Regimento Interno:
Art. 67 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência, e às demais Comissões, no que lhes for
aplicável, cabe:
| — discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas,
sujeitas à deliberação do Plenário.
Neste caso, em análise à matéria encaminhada, estas Comissões
entendem que o presente Projeto de Lei carece de modificações. Para tanto,
consubstanciado no Regimento Intemo, é permitido à Câmara Municipal
apresentar emendas. Neste sentido:
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 Ecriail: can-imiguva yahoo.com br - fones: (63) 3364-1163
A MM. MR
N
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Art. 83. O parecer das Comissões a que for submetida à
proposição concluirá, sugerindo a sua aprovação ou a sua
rejeição, fazendo as emendas ou substitutivos que julgarem
necessários.
- Art. 163. As emendas poderão ser apresentadas quando as
proposições estiverem nas Comissões ou na Ordem do Dia,
com discussão ainda não encerrada.
Feitas tais considerações, são apresentadas as seguintes
emendas, como também fazem parte as emendas apresentadas no PPA,
que passam a integrar esta LDO:
|) Emenda aditiva: deve ser inserida onde coubera garantia de
pagamento, conforme percentuais previstos nas Leis 681/2015, 728/2016, 730/2016 e
733/2016, referente à data base, progressões [vertical e horizontal), na educação,
saúde e quadro geral, devendo constar a especificação em cada secretaria
municipal.
Il) Emenda modificativa: Em relação aos valores referentes à
diárias e material permanente, modifica-se nos seguintes termos:
1 - Aumento da verba de material permanente (4.4.90.52) em
R$70.000,00 (setenta mil reais), passando de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil
reais ) para R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais);
2 — Aumento da verba de diárias (3.3.90.14) em R$30.000,00 (trinta
mil reais), passando de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais) para R$ 98.000,00
(noventa e oito mil reais).
POSTO ISTO, verifica-se que o PL nº. 024, de 30/09/2021 trazido
à colação para análise, carece de adequação através da emenda
proposta, devendo, assim, ter o seu mérito submetido à apreciação do
Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
AN
Ill - DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, N
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE; *
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL; COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA,
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagoagsahoom.be Tones: (6. : 3) 8364- 1163 e 364 1444 —
AS Rm
ESTADO DO TOCANTINS
MA
»,
say PODER LEGISLATIVO
= CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADASVOTAM por UNANIMIDADE pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE, do PL nº. 024, de
30/09/2021, de autoria do Poder Executivo, e no MÉRITO, pela APRECIAÇÃO
DA EMENDA PROPOSTA, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e nos aqui expostos.
3
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 07dias do mês de dezembro do ano de 2021.
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
/
tos Napoleão Dionísio da Costa
id Câmara Munieliõio
pj Fo le era Ante Lago: 3 39 Contusãe :
Ver. Nelvi Teixeira Carlos APROVA DO
Presidente EmOd di doi)
(dO Do
ANE
Cria Me mcipa! do |/ , ; ES
Lages sr Ce o E Ay AU AMA TIA Lau LO
Feia ver. Welice-Cardoso da Costa Ver. Denito Pereira de Carvalho
. 7] Relator - Ê ecretário
Emo LO cão my"
DM LO votação
Ver. Davi Dias Reis
Presidente
missão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporty, Saúde e
Assistência Social
Fura Co
pusirs Tr fo riro soles | mah Camera Ud 9 Recbruuuao -
Ver. Nelvi Teixeira Carlos er Norah Carmem a. S. Rodrigués
Relator . Secretária
Ver. Alan Coelho dos Santos
Presidente
Serviços Públicos e Atividades Privadas
4 PARAR Ãe N
Ver. Davi Dias Reis »y/ Ner. Romivgldo José Martins
Relator Segretário
Ver. Denito Pereira de Carvalho
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro
CEP: 77493-000 E-mail: canaratagosi yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444