materia nº 33/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNP): 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
LAGOA
PROJETO DE LEI Nº. 033 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 875, de
17/09/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Altera art. 1º da Lei Municipal nº. 875 de 17/09/2021, cujo texto
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, em caráter
excepcional neste exercício financeiro, abono extraordinário de 14º
Salário aos Profissionais da Educação deste município que recebem
dos 70% do FUNDEB." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Educação.
An. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 20 dias do Nan dezembro do ano de 2021.
Pref. é sóis od orla.
Prefeito Municipal
Cámara Municipal! de
Cáriara Municipalde 4 Lagoa da Confusão - TO
Lagos da Confusão - TO
APROVADO .
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Assinatura
RECEBEMOS
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Ass.
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
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PODER LEGISLATIVO WY
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROJETO DE LEINº. : 033 de 20/12/2021
AUTOR : Poder Executivo
ASSUNTO : Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 875/2021,
e dá outras providências
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e
CONTROLE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Lagos as Centusão - TO
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mm OtAÇÃO
1) RELATÓRIO R Lo Cool
Assiratura
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei nº. 033, de 20/12/2021, de autoria do Pode Executivo, o qual Altera o art.
1º da Lei Municipal nº 875/2021, e dá outras providências.
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E o que se tinha a relatar. APROVADO
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Il) DO MÉRITO (0 áS votação
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Assingisra
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe" do Poder
Executivo, o qual apra o art. 1º da Lei Municipal nº 875/2021, e dá outras
providências
O referido projeto tem como “finalidade valorizar os profissionais da
Educação, o qual perpassa necessariamente pelo reconhecimento remuneratório
na forma de abono extraordinário em caráter excepcional para o exercício
financeiro de 2021, o referido 14º salário”.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município
em face do interesse local, na Constituição da República e na Lei Orgânica
Municipal.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: canarataguaio yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 c 3364-1444 À)
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Sendo assim, no que tange a vícios de iniciativa e
competência, considera-se dentro da legalidade o presente projeto.
POSTO ISTO, verifica-se que o PL nº. 033, de 20/12/2021 trazido
à colação para análise, REÚNE OS ELEMENTOS FORMAIS ESSENCIAIS
EXIGIDOS, não encontrando, assim, nenhum óbice para a sua regular
tramitação no que tange ao processo legislativo perante esta Casa de Leis
nos termos de seu Regimento Interno.
Ill) DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE e a
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL VOTAM por UNANIMIDADE pela
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE, do PL nº. 033, de
20/12/2021, de autoria do Poder Executivo, e no MÉRITO, por sua
APROVAÇÃO, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
nos aqui expostos.
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2021.
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Ver Alan Coelho Napoleão Dionísio
Relator Secretário
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Ver. Nelvi Teixeira Carlos
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro —
á CEP: 77493-000 E-mail: cumaratagosiayahoo.com.br = fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização eControle
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Ver. Denito Pereira de Carvalho Ver. AS Cardoso da Costa
Relator N Secretário
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Ver. Davi Dias Reis
Presidente
Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde e
Assistência Social
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Ver. Nelvi Teixeira Carlos lá Norah Carmem A. S. Rodrigués
Relator Secretária
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« Ver. Alan antos
+ ' Presidente
(As assinaturas aqui presentes fazem parte do Parecer das Comissões
Parlamentares Permanentes acerca do Projeto de Lei 033/2021, autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 875/2021, e dá outras providências.).
Câmara Muntcipa! de
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
1 19.000 Carcara Municipal de
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/ À votação APROVADO
Assinatura £O AL votação
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagonavahoo com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444