materia nº 1/2022

ASS Rec ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ Nº. 26.753.160/0001-03
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Revisão Gera! Anual dos
subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos do Poder Legislativo da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e
adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, nos termos do art. 29,
XVIl da Resolução nº. 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno):
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2022 o reajuste de
10,74% (dez vírgula setenta e quatro por cento) nos subsídios dos vereadores e dos
servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão — TO.
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81º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário base
dos servidores públicos desta Câmara Municipal.
82º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral
Anual, fixada o art. 37, X c/c o art. 39, 84º da Constituição da República, c/a
Resolução nº. 429, de 07/08/2019 do TCE/TO - Pleno — Processo nº. 4286/2019.
83º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos deste Poder Legislativo ficou estabelecida
para o mês de janeiro de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos termos da
Resolução desta Casa Legislativa nº. 095/2019.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2022/
; a: 8/11)
Ver. Davi Dias Reis Ver. Dent Pereira de Carvalho
Vice Presidente neiro Secretário
Ver. Luiz E L/R dos Santos
Presidente
Car
Lage
APROVADO
xd 29
Em. ed
Av. Vicente Barbosa, nº. 1770, Centro, Lagoa da Confusão - TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163