materia nº 5/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PREFEITURA DE
DA CONFUSÃO
ROJETO DE LEI COMPLENTAR Nº. 005 DE 23 DE MARÇO DE 2022.
CNPJ: 26.753.137/0001-00
Cârsara Mun
Lagoa ca Certusão. TO
APROVADO Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Emb 00.04 do4) Municipal nº. 728, de 13/06/2016, e dá
Lo — votação outras providências.
a. Tas
Es" PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Ar. 1º Fixa o salário base dos cargos que especifica na Lei nº. 728, de
13/06/2016, da seguinte forma:
R$ 1.812,00
Eletricista
| Motorista CNH Categoria "A B" R$ 1.812,00
Motorista CNH Categoria "D" R$ 1.812,00
Operador de Máquinas Pesadas R$ 2.350,00
| Pedreiro R$ 2.500,00 |
Parágrafo único. Ao cargo de “Monitor de Transporte Escolar” e ao
cargo de "Motorista CNH Categoria D do Transporte Escolar” poderá ser
concedida uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o voce a S BEMOS
em SLIOE 03 sq
lo £ —
salário base, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Acrescenta cargos na Lei nº. 728, de 13/06/2016:
Ass
Compete o desempenho de
atividades de Prevenção,
Monitoramento e Combate aos
Incêndios Florestais, com
atuação prioritária em unidades
de conservação. Execução dos
trabalhos com quantidade e
qualidade. Segurança própria e
companheiros.
Desempenho somente das
funções a ele atribuídas.
Certificar-se da extinção do
incêndio e da eliminação de
focos secundários de incêndio.
Observar e fazer respeitar a
correta aplicação da legislação
ambiental vigente; fiscalizar os
prestadores de serviços, os
demais agentes econômicos, o
| poder público e a população
Ensino
Fundamental
Incompleto de seus
Brigadista
Florestal SONORAS
Ensino
Fundamental
Incompleto
Fiscal 40 HORAS
Ambiental
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
em geral no que diz respeito às
alterações ambientais,
conforme o caso, decorrentes
de seus atos; revisar e lavrar
autos de infração e aplicar
multas em decorrência da
violação à legislação ambiental
vigente; requisitar, aos entes
públicos ou privados, sempre
que entender necessário, os
documentos pertinentes às
atividades de controle,
regulação e fiscalização;
programar e supervisionar a
execução das atividades de
controle, regulação e
fiscalização na área ambiental;
analisar e dar parecer nos
processos administrativos
relativos às atividades de
controle, regulação e
fiscalização na área ambiental;
apresentar propostas de
aprimoramento e modificação
dos procedimentos de controle,
regulação e fiscalização na
área ambiental; apresentar
propostas de adequação,
aprimoramento e modificação
da legislação ambiental do
Município; verificar a
observância das normas e
padrões ambientais vigentes;
proceder a inspeção e
apuração das irregularidades e
infrações através do processo
competente; instruir sobre o
estudo ambiental e a
documentação necessária à
solicitação de licença de
regularização ambiental; emitir
laudos, pareceres e relatórios
técnicos sobre matéria
ambiental; executar outras
tarefas correlatas. =
Ar. 3º Acrescenta vagas e altera carga horária dos cargos que
especifica constantes do Anexo | da Lei nº. 728, de 13/06/2016, da seguinte
forma:
ANEXO |
“ONDONTÓLOGO
| FISIOTERAPEUTA | 04 | 30 1
| FONOUDIOLÓGO | 02 | TAN
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades
administrativas desta Administração.
An. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao 01/01/2022 somente no que tange ao fixado no art. 2º desta
lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA GOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 23 dias do mês de gíarco qrco o de 2022.
Pref. No
Prefeito Municipal
Câmara Municipal! de Cáârsara Municipa! de
Lagoas aa Certusão - TO Lagos da Cortusãc . TO
APROVADO APROVADO
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PROJETO DE LEI : 005 de 23/03/2022
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AUTOR Lagos za Centusão- TO |: Poder Executivo
ASSUNTO e. »» "Acrescenta e altera dispositivos da Lei
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS,
URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
| - RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei Complementar nº. 005 de 23/03/2022, de autoria do Poder Executivo o
qual acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 728, de 13/06/2016,
e dá outras providências. esmarámii
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Lagoa ca Certusão- TO
APROVADO
É o que se tinha a relatar. )
Il - DO MÉRITO
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Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 728, de
13/06/2016, e dá outras providências.
11.1 - Da Competência e Iniciativa
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto
que cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa de leis que
regulamentam assuntos de interesse local, entre os quais se enquadram
legislar sobre a matéria objeto do presente projeto de lei complementar aqui
posto em apreciação.
Tudo nos termos do artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, e também do artigo 22º, Ill, da Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Confusão.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
AP: 77493-000 E-mail: camaratagonioyahoo.gom br É ras (63) 3364-1163 e 3364-1444
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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De igual modo, não foram detectados vícios de técnica
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de
condizente com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e
respectivo decreto regulamentador de número n.º 9.191, de 2017,
aplicáveis no caso de inexistência de norma municipal de regência.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais
vícios de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar
ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a
moralidade administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa,
direta ou indireta, ao ordenamento jurídico pátrio.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e
legais, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto,
atendendo, igualmente, aos parâmetros de juridicidade e boa técnica
legislativa.
POSTO ISTO, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar nº.
005, de 23/03/2022 trazido à colação para análise, não carece de
adequação através de emendas, devendo, assim, ter o seu mérito
submetido à apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-
se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
ll - DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE: COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL; COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS
PÚBLICAS, URBANISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS a
por UNANIMIDADE pela CONSTITUCIONALIDADE, | JURIDICIDADE
REGIMENTALIDADE, do Projeto de Lei Complementar nº. 005, de 23/03/2022.
de autoria do Poder Executivo, e no MÉRITO, pela APRECIAÇÃO DO
PROJETO, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos
aqui expostos.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagona yahoo.com.br - fone: aa A sá e 3364-1444
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 06 dias do mês de abril do ano de 2022.
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Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
—
Ver. Alah Coelho dos Santos dei Dionísio da Costa
Relator Secretário
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Yer. Nelvi Teixeira Carlos
Presidente
Comissão dé Finanças, Orçamento Tributação, Fiscalização e Controle
No 14 À 4 —
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Ver. Welice Cardosb dá Costa Ver. Denito Pereira de Carvalho
Relator À | Secretário
LA Eu Dias Reis
Presidente
Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde e
Assistência Social
Apis Tre cares |) pah E Onion Ut +
Ver. Nelvi Teixeira Carlos Ver. Norah Carmem A.sS. Rodrigues
Relator == Secretária
Ver. Atan Coelho dos Santos
Presidente
Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo,
Serviços Públicos e Atividades Privadas
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14-48 | PR
-Ner. Davi Dias Reis Ver. 'Nelvi Teixeira Carlos
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votação a Ad 210
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº É)
CEP: 77493-000 E-mail: camaratagosasahoo.com-br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444