materia nº 11/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MM PODER EXECUTIVO
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
LAGOA
DA CONFUSÃO
Sé fotos à art di os
CCR
PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxilio financeiro mensal para
deslocamento dos pacientes com doença
renal crônica, para fazer Hemodiálise, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio
financeiro mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos pacientes com
doença renal crônica, para seu deslocamento para fazer Hemodiálise,
procedimento necessário para sua sobrevivência.
81º O paciente que não consiga se deslocar por si só e
necessariamente necessitar de acompanhante, fica a este estendido o
referido auxilio financeiro no mesmo valor e forma.
82º O valor fixado no artigo desta lei poderá ser reajustado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto sempre que necessário.
Am. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades
administrativas desta Administração.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do dia 01/04/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 23 dias do mês de dg ano de 2022.
RECEBEMOS
Pref. Thiago Soáres os Em. 3) (03 002235 1s33
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Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
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Amato Ng CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROJETO DE LEI , o : 011 de23/03/2022
AUTOR nim pr “o : Poder Executivo
ASSUNTO 8 APROVADO : "Autoriza o Poder Executivo a conceder
Em LBLA Ls 1904 )) auxílio financeiro mensal para
CL Pp dC votação deslocamento dos pacientes com doença
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+ > renal crônica, para fazer hemodiálise, e dá
Essiratora outras providências
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
| - RELATÓRIO
Chegou a estas Comissões Parlamentares Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conclusivo do Projeto de
Lei nº. 011 de 23/03/2022, de autoria do Poder Executivo o qual autoriza o
Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal para deslocamento
dos pacientes com doença renal crônica, para'fazer hemodiálise, e dá
outras providências. Câniara Municipal de
Lagoa da Cerfusão - TO
APROVADO
É o que se tinha a relatar. Eml 7 DEAL.
(Íl 4 votação
Il- DO MÉRITO
A SSIPaNE
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro
mensal para deslocamento dos pacientes com doença renal crônica, para
fazer hemodiálise, e dá outras providências.
11.1 - Da Competência e Iniciativa
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto
que cabe ao Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa de leis que
regulamentam assuntos de interesse local, entre os quais se enquadram
legislar sobre a matéria objeto do presente projeto de lei aqui posto em
apreciação.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493.000 E-mail: camaralsgoadiyahoo.com.br = fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
E, A ,
ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Tudo nos termos do artigo 30, |, da Constituição Federal de
1988, e também do artigo 22º, Ill, da Lei Orgânica do Município de Lagoa
da Confusão.
De igual modo, não foram detectados vícios detécnica
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de
condizente com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e
respectivo decreto regulamentador de número n.º 9.191, de 2017,
aplicáveis no caso de inexistência de norma municipal de regência.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais
vícios de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar
ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a
moralidade administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa,
direta ou indireta, ao ordenamento jurídico pátrio. ,
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e
legais, não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto,
atendendo, igualmente, aos parâmetros de juridicidade e boa técnica
legislativa.
POSTO ISTO, verifica-se que o Projeto de Lei nº. 011, de
23/03/2022 trazido à colação para análise, não carece de adequação
através de emendas, devendo, assim, ter o seu mérito submetido à
apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
HI - DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE; COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP:77493-000 E-mail: camaratagoaia yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SOCIAL; VOTAM por UNANIMIDADE pela CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE, do Projeto de Lei Complementar nº. 011,
de 23/03/2022, de autoria do Poder Executivo, e no MÉRITO, pela
APROVAÇÃO DO PROJETO,
Legislativa, e nos aqui expostos.
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SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 06 dias do mês de abril do ano de 2022.
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
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Napoleão Dionísio da Costa
Ver. Alárí Coelho dos Santos
Secretário
Relator
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Presidente
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle
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ver. Welice Cardoso d da Eds Ver. Denito Pereira de Carvalho
Relator E / Secretário
Ver. Davi Dias Reis
Presidente
missão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde e
Co
Assistência Social
Ver. Nelvi Teixeira Carlos er. Norah Carmem A.sS. Rodrigues
Relator Secretária
Ver. Alan Coelho dos Santos
cârsara Municipal de Presidente camara imoparde
Lagoa za Confusão - no Lagoa aa Contusãc - TO
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Essinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —,
CEP: 77493-000 E-mail: «amaratagoaisyahoo.com.be - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444