norma nº 43/2014

Resolução nº 043/2014, de 10 de Fevereiro de 2014.
“Dispõe sobre contrato temporário
de servidor da Câmara Municipal e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a realizar contrato
temporário de 01 (um) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, caracterizado como
de excepcional interesse público, em substituição a servidora efetiva licenciada por
motivo de interesse particular, conforme consta da Lei nº 028/94 - Regime Jurídico
Único do Servidor Público Municipal no artigo 134, inciso IX.
Art. 2º. A contratação autorizada por esta Resolução terá vigência a até a cessação da
licença, podendo ser prorrogada quantas vezes necessárias.
Art. 3º. Asdespesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Câmara Municipal constante no orçamento do
exercício vigente.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2.014, revogando-
se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão (TO), em 03 de fevereiro
de 2.014.
Ver. Rogério Lino Mota
Presidente da Câmara
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