norma nº 50/2014

RESOLUÇÃO Nº 050/2014
“Estabelece o voto aberto na Câmara
de vereadores de Lagoa da Confusão,
alterando os artigos 9 e 10 da
Resolução nº 016 de 11 de maio de
2007 - Regimento interno da Câmara
Municipal do Município de Lagoa da
Confusão”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, e art. 294 do
Regimento interno, promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Os artigos do Regimento Interno no Capítulo II, na Sessão I, abaixo
enumerados passam a vigorar com a seguintes alterações:
Art. 9º - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice Presidente,
Tesoureiro e Secretario, com mandato de 02 (dois) anos, eleito por votação aberta,
sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsegiente na mesma legislatura.
Art.10 - Terminados os procedimentos de instalação da Câmara Municipal, passar-se
á a instalação da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores
empossados, observando o seguinte procedimento:
(mo)
V — chamado nominal, em ordem alfabética, do nome dos vereadores para que
depositem o voto, que será aberto, na urna;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 09 dias de junho de 2014.
A
sd
Rogério Lino Mota
Presidente
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