norma nº 51/2014

RESOLUÇÃO Nº 051/2014
“Altera o Parágrafo 3º do Artigo 154
da Sessão Il do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão e dá outras Providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, e art. 294 do Regimento interno,
promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - O artigol54 do Regimento Interno, na Sessão II, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
8 3º - Poderão ser realizadas sessões itinerantes em qualquer localidade aberta ao
público dentro da circunscrição territorial do Município, podendo ser realizada aos
sábados, domingos e feriados, a critério da Mesa Diretora ou por requerimento de
qualquer Vereador, desde que aprovado por maioria absoluta dos seus membros,
contendo data, horário e local para a realização da sessão.
Art. 2º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 10 dias de setembro de 2014.
/
Rogérió Lino Mota
Presidente
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