norma nº 52/2014

RESOLUÇÃO Nº 052/2014
“Altera o Artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de Lagoa da Confusão e
dá outras Providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
nos termos do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, e art. 294 do Regimento interno,
promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - O artigol3 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 13 - Poderão ser realizadas sessões itinerantes em qualquer localidade aberta ao
público dentro da circunscrição territorial do Município, podendo ser realizada aos
sábados, domingos e feriados, a critério da Mesa Diretora ou por requerimento de
qualquer Vereador, desde que aprovado por maioria absoluta dos seus membros,
contendo data, horário e local para a realização da sessão.
Art. 2º - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 10 dias de setembro de 2014.
Rogérid Lino Mota
Vereador Presidente
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