norma nº 1/1998

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CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO ,
GABINETE DO PRESIDENTE ÂMARA MUNICIPAL Dj
LAGOA DA CONFUSÃO -
RESOLUÇÃO N.º 001/98, DE 08 DE JULHO DE 1998.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSÃO - TO
PROVADO
Reorganiza o Quadro Funcional da
“ 49 ve Câmara Municipal de Lagoa da
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CÉ X0) 4 É VOTAÇÃO, Confusão e dá outras providências”,
Ass. Réconção
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão , Estado do Tocantins,
atendendo ao que determina a Lei Orgânica Municipal, Artigo 52, Vie o
Seu Regimento Interno, no que couber, faz saber que o Plenário Aprovou, e
ela pelo seu Presidente Promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1.º- O Quadro Funcional da Câmara, passa a vigorar com os caracteres
estabelecidos nesta resolução, concatenados em seu Anexo 1, contendo de
forma individualizados os elementos identificadores.
Art 2.º - Os cargos do novo Quadro, quanto à forma de provimento podem
ser;
I — efetivos, quando as nomeações dependerem de prévia habilitação em
concurso;
II — em Comissão, sendo de livre nomeação e exoneração da Presidência da
Câmara Municipal.
$-1.º- Os cargos do inciso |, são aqueles predispostos a serem preenchidos
em caráter definitivo, ocupados por servidores concursados, nos termos do
Artigo 37, IH, da Constituição Federal.
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Art. 3.º - O Provimento dos Cargos do Podes Legislativo Municipal, dar-se-á
por Ato do Presidente, instrumentalizado em Portaria.
Art 4.º - O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal é o
Estatutário, consubstanciado em lei específica.
Art. 5.º - Aplicam-se aos servidores do Poder Legislativo local, no que
couber, as regras das Leis, do Regime Jurídico e do Plano de Cargos e
Salários do Município de Lagoa da Confissão.
Art. 6.º - O Sistema Previdenciário Obrigatório dos servidores do Poder
Legislativo de Lagoa da Confusão, é o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE LAGOA DA CONFUSÃO.
Art. 7.º - À remuneração dos servidores do Poder Legislativo, deverá ser
compatível com as condições pessoais de cada um, levando-se em
consideração o grau de instrução, a complexidade da tarefa, as condições de
insalubridade, a carga horária, a dedicação e outras, estatuídas na lei do
Plano de Cargos e Salários do Município de Lagoa da Confusão.
Art. 8.º - Os direitos e obrigações dos servidores do Legislativo local, são os
constantes das Leis Municipais nº 028/94, 10597, 10697 e suas alterações
posteriores.
Art 9.º - Os Cargos efetivos do presente Quadro, serão providos
provisoriamente nas mesmas condições dos comissionados, facultando aos de
natureza técnica, por contrato de prestação de serviços.
Parágrafo Unico — O provimento de que trata este artigo não poderá ser por
período superior a um ano, vedada sua renovação por qualquer período e
hipótese.
Art 10.º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Resoluções anteriores e demais disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 98.
Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos
06 de Agosto de 1998. 2 j
/
P
GESION RODRIGÚES COELHO
Presidente
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO I
“A” — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA SÍMBOLO Nº DE REN. MENS. R$
VAGAS
Assessoria Jurídica A-J 02 (duas) 091,
Operador de Computador O-P 02 (duas) 360,00
Agente administrativo A-A 03 (três) 300.00
Telefonista E 02 (duas) 240,00
O Motorista M-T 01 (uma) 180,00
Vigilante Noturno V-N 02 (duas) 180.00
Aux. De Serv. Gerais AS-G 03 (três) 180,00
“B”— CARGOS COMISSIONADOS
NOMENCLATURA SIMBOLO Nº DE REN. MENS. R$
VAGAS
Diret. Administrartiva — 01 (uma)
Asses. Regimental A-R 01 (uma) 720,00
Recepcionista AP-T 01 (uma) 240,00
Rec. De Gab. do Presidente RG-P 01 (uma) 240,00
Po,
TÁ
Ver. GESION RODRIGUES COELHO
Presidente
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Gabinete do Presidente
ANEXO II
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTOS E ATRIBUIÇÕES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ASSESSOR JURÍDICO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as funções atinentes à Assessoria Jurídica dos Vereadores,
especialmente, da Mesa, nas matérias inerentes ao conhecimento Técnico-
Jurídido, nas áreas específicas do Direito.
A ATRIEUIÇÕES TÍPICAS
Assessorar Vereadores, Comissões e todos os Órgãos da Câmara, em
assuntos de sua competência e sobre questões regimentais;
elaborar Projetos de Lei, de Resolução e de Decretos Legislativos, bem
como Emendas, Sub-emendas e Subistitutivos;
Elaborar Projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município e ao
Regimento Interno da Casa, bem como os Pareceres correspondentes “a
atividade legislativa.
REQUISITOS PESSOAIS DO OCUPANTE
graduação em ciências jurídicas;
ser regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional
do Estado do Tocantins;
regularidade com suas obrigações contributivas junto 'a OAB'TO;
experiência comprovada mediante documentação hábil, na sistemática
legislativa, pelo período de no mínimo dois anos;
estar em pleno gozo dos direitos políticos e profissionais.
CARGA HORÁRIA:
20 horas semanais.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Gabinete do Presidente
OPERADOR DE COMPUTADOR
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende todas as funções relativas à operação e digitação de
computador, em vários sistemas, operacional e utilitário, exercidas com
liberdade limitada.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- digitar textos e programas da área administrativa, bem como imprimir
relatórios, tirar cópias, efetuar lançamento em sistema administrativo;
- executar manutenção e manter em perfeita ordem o sistema;
- responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, mantendo,
inclusive, o sigilo ético-profissional sobre a natureza e conteúdo dos
documentos que lhe forem confiados.
REQUISITOS MÍINIMOS
- 2º grau completo;
- curso técnico em operação de computador em vários sistemas, operacional
e utilitário;
- aprovação em concurso público.
CARGA HORÁRIA:
- 30 horas normais
AGENTE ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições relacionadas “a documentação e processamento
dos Atos Legislativo.
A ATRIBUIÇ ÕES TÍPICAS:
serviços de mecanografia do Diretor Administrativo;
- redigir e expedir expediente simples;
- datilografar expedientes e documentos que se fizer necessários;
- auxiliar quando solicitado, o Diretor Administrativo;
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Gabinete do Presidente
- arquivar correspondências recebidas;
- responsabilizar-se pelo material de trabalho, inclusive o de expediente e
além dos equipamentos confiados à sua guarda e responsabilidade;
- observar o sigilo ético-funcional que lhe for confiado ou a que tiver acesso
eventual;
- executar relatórios e registros exigidos no exercício de seu mister;
- auxiliar os demais departamentos, em atividades correlatas, conforme
solicitação do Dieretor Administrativo.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
- 2º grau completo;
- curso de datilografia;
- aprovação em concurso público.
EXPERIÊNCIA NECESSÁRIA
- de 06 (seis) meses a 02(dois) anos;
INICIATIVA NECESSÁRIA
- trabalho elementar, receber instruções detalhadas e executá-las
exatamente como foram recebidas, obedecendo as normas técnicas.
CARGA HORÁRIA:
- +40 horas semanais;
- aprovação em concurso público.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Gabinete do Presidente
TELEFONISTA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Compreende as atividades à operação do sistema interno de comunicação
telefônica da Casa.
A ATRIRETÇÕES TÍPICAS:
operar o sistemas telefônico em geral;
- prestar todas as informações, mantendo cadastro atualizado dos números
mais utilizados;
- comunicar-se com urbanidade e clareza;
- efetuar ligações interurbanas somente mediante autorização superior;
- manter controle de todas as ligações (locais e interurbanas) anotando o
ramal, o nome do solicitante, assunto, destino e horário, em formulário
apropriado;
- anotar com clareza e entregar os recados recebidos;
- relatar e solicitar consertos nos ramais ou linhas telefônicas quando
apresentarem defeitos.
REQUISITOS MÍNIMOS:
2º grau completo;
= aprovação em concurso.
CARGA HORÁRIA
- 30 horas semanais.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Gabinete do Presidente
MOTORISTA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções que se destinam a dirigir veículos automotores e
conservá-los em perfeitas condições de aparências e funcionamento.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
dirigir automóveis e demais veículos automotores da Câmara Municipal,
ou, à sua disposição;
verificar diariamente as condições dos veículos, antes de sua utilização,
quais sejam: pneus, água, radiador, nível e pressão do óleo, amperímetro,
sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, tanque de combustível;
fazer pequenos reparos de emergência;
anotar e comunicar ao chefe imediato, quaisquer defeitos, que necessitem
de concertos mecânicos;
registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço,
anotando as horas de saída e chegada;
preencher mapas e formulários sobre a utilização diária dos veículos,
assim como sobre o abastecimento de combustível;
comunicar a chefia imediata, tão prontamente quanto possível, qualquer
defeito mecânico ou ocorrência extraordinária;
recolher o pessoal em local e horas determinadas, conduzindo-os
conforme itineráio estabelecido, ou instruções específicas;
recolher periódicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação;
manter a boa aparência do veículo;
recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado com as
portas e janelas trancadas, devidamente protegido e entregar as chaves ao
responsável pela guarda das viaturas;
executar outras tarefas afins
REQUISITOS MÍNIMOS DE PROVIMENTO:
1º grau completo, ou não;
possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria profissional;
aprovação em concurso público;
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Gabinete do Presidente
VIGILANTE NOTURNO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Exercer vigilância sobre as dependências internas do edifício da Câmara
Municipal, de modo a evitar a incidência de furtos e de outras anormalidades,
bem como controlar e orientar o acesso de carros e pessoas ao prédio.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
verificar as portas, janelas, portões e outras vias de acesso, se estão
fechadas corretamente, examinando, ainda as instalações elétricas e
hidráulicas, para constatar possíveis irregularidaddes e adotar as
providências cabíveis contra incêndios e outros danos;
zelar pela conservação de guarda do seu material de trabalho;
efetuar ligações telefônicas somente em casos de emergências;
comunicar à administração da casa, em tempo hábil, quaisquer
anormalidades verificadas e que possam implicar prejuizo patrimonial ou
administrativo;
manter-se sempre em estado de alerta;
resposabilizar-se pelos atos ilícitos administrativos, civis e penais que
praticar no exercício de suas funcões.
REQUISITOS MÍNIMOS:
ser alfabetizado;
aprovação em concurso público.
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Gabinete do Presidente
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções que se destinam à executar serviços de apoio, de
higiene limpeza em geral, dentre outros, determinados pelo Diretor
Administrativo, desde que compatível com o Cargo.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
- fazer limpeza em geral, varrendo, lavando, removendo o pó, encerando
dependências e limpando móvies, janelas, equipamentos e outros;
- abrir e fechar as instalações do Prédio da Câmara nos dias e horários
regulamentares;
- ligar e desligar aparelhos elétricos nos horários adequados;
- executar serviços internos, entregando documentos, correspondências,
processos e encomendas;
- transportar materiais ou móveis internamente, entre as próprias
dependências da Câmara, ou externamente para outros órgãos ou
entidades;
- manter arrumado o material sob sua guarda e responsabilidade;
- solicitar requisição de materiais de limpeza, de cozinha e outros, quando
necessário;
- executar pequenos mandados de Vereadores e Diretores, relacionados
com serviço, nas dependências internas da Casa;
- prestar informações simples pessoalmente;
- receber e transmitir recados;
- executar todos os serviços relacionados com a cozinha, café, garçon ou
garçonete;
- atender a Diretores, Vereadores, Chefes e demais dirigentes e autoridades
municipais;
- executar outras tarefas a fins.
REQUISITOS MÍNIMOS:
1º grau completo, ou não;
- aprovação em concurso público.
CARCA HORÁRIA:
- +40 horas semanais.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Gabinete do Presidente
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Tem por finalidade a direção, orientação e supervisão das atividades
relativas ao pessoal e demais serviços auxiliares da Câmara, bem como seu
patrimônio material, documental e econômico-financeiro.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a
b)
c)
Nam
coordenar e supervisionar os serviços desta Casa e elaborar sistema de
avaliação de desempenho dos funcionários;
promover:
programa de recrutamento e seleção para o provimento de cargos;
integração dos novos funcionários e dos provenientes de rodízios,
realização e adequação do plano de Cargos e Salários;
tomar todas as medidas para realização de processos administrativos e de
licitações;
comparecer aos locais de acidentes envolvendo veículo da Câmara e
prestar as informações solicitadas pela autoridade de trânsito, tomando as
providências necessárias;
mandar hastear e baixar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal em
locais e épocas determinadas;
coordenar e supervisionar todos os serviços e setores da Casa, bem como
zelar pela proteção dos bens e instalações;
promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e
tempo de serviço.
REQUISITOS MÍNIMO:
2º grau completo
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
ASSESSOR REGIMENTAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Preparar, coordenar, secretariar, documentos e publicar os atos regimentais
intra e extra Sessões.
A ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
assessorar, em questões regimentais e outras, os Vereadores durante
Sessões;
- secretariar as reuniões das Comissões Permanentes, quando designado;
- elaborar a pauta e preparar os documentos do Expediente e da Ordem do
Dia das Sessões;
- elaborar a Ata das Sessões realizadas pela Câmara;
- extrair, na integra das gravações os pronunciamentos e/ou discursos dos
Vereadores, quando requisitados e autorizados pelo seu superior;
- auxiliar os demais departamentos, quando solicitado pelo Diretor
Administrativo.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
- 2º grau completo;
- desempenho regular na técnica redacional e demais regras da Língua
Portuguesa.
CARGA HORÁRIA:
- +40 horas semanais.
Estado do' Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Gabinete do Presidente
RECEPCIONISTA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções de atendimento ao público e assistência ao Plenário.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
atender com urbanidade ao público em geral, prestando pessoalmente,
informações simples;
entregar correspondências no Plenário;
orientar a circulação do público externo nas dependências do Edifício da
Câmara Municipal;
prestar informações de recepcionista em qualquer evento promovido pôr
esta Casa ao qual venha participar, quando, para tal, for requisitado;
auxiliar em outras atividades correlatas, determinadas pelo Diretor
Administrativo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
2º grau completo;
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais.
Estado do"Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
Gabinete do Presidente
RECEPCIONISTA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções relativas à organização e eficiência administrativa do
Gabinete do Presidente da Câmara.
ATRIBUIÇÕES TIPICAS:
- atender com urbanidade o público interno e externo, prestando informações
simples, pessoalmente ou pôr telefone, anotando e transmitindo recados ao
Presidente e demais Vereadores;
- orientar e controlar a entrada do público no Gabinete;
- representar o Presidente, sempre que para isso for credenciado;
- recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara;
- atender, pessoalmente o Presidente, providenciando o necessário para
dar-lhe as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda de
atividades e programas oficiais.
REQUISITOS MINIMOS:
2º grau completo.
CARGA HORÁRIA:
- 40) hora semanais.
GESION RODRIGUES COELHO
Ver. Presidente