norma nº 868/2021

ST Ra ESTADO DO TOCANTINS gr. PREFEITURA DE
F x Í md
EAD PODER EXECUTIVO
YZ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
o
LEI Nº. 868 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização do Executivo
Municipal a Celebrar Termo de Convênio
com a Agência Tocantinense de
Regulação do Estado do Tocantins (ATR),
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo
de Convênio de Cooperação Técnica com a Agência Tocantinense de
Regulação do Estado do Tocantins (ATR) para a execução das atividades de
regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário prestados pela Concessionária ao
município de Lagoa da Confusão — TO.
Parágrafo único. Os serviços executados pela ATR serão estabelecidos
no respectivo Termo de Convênio de Cooperação Técnica a ser
oportunamente celebrado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2021.
Pref. Thiago Dersa Conta
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
Ass.
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520