norma nº 869/2021

PREFEITURA DE
ESTADO DO TOCANTINS
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sem PODER EXECUTIVO l LAGOA
VANS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Ea
E CNPJ: 26.753.137/0001-00 =
LEI Nº. 869, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DOAÇÃO PECUNIÁRIA À
FUNDAÇÃO PIO XIl, INSCRITA NO
CNPJ SOB O Nº. 49.150.352/0001-12
(HOSPITAL DE AMOR DE PALMAS), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar doação
pecuniária de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à Fundação Pio XII, inscrita no
CNPJ sob o nº. 49.150.352/0001-12(Hospital de Amor de Palmas).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas
mediante apreciação de novo projeto de lei pelo legislativo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2021.
Pref. Thiago Soares Carlos Say
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
Em. 29 LO PAS às)3:93
E
Ass
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 —- 1520