norma nº 871/2021

AEE Ra ESTADO DO TOCANTINS SET, PREFEITURA DE
1 PODER EXECUTIVO E Ra LAGOA
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO : se
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI Nº 871, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
“TORNA ENTIDADE DE
UTILIDADE PÚBLICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO, inscrita no CNPJ nº
37.456.937/0001-86, com sede neste Município.
Parágrafo Único — fazem parte do projeto os anexos: cópias de: Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO, Estatuto Social, Declaração de instituição sem fins
lucrativos, certidão trabalhista, Ata da criação da ASSOCIAÇÃO, Certidão Negativa
Municipal, Estadual, Federal, FGTS e Alvará de funcionamento.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida entidade os
benefícios que a lei permite, que se encontre dentro de suas possibilidades.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2021.
Prefeito Munici
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520