norma nº 873/2021

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Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão - TO, CEP
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
cela
TO
LEI Nº. 873 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
RECEBEMOS TURISMO DE LAGOA DA
4 vnjhs JUS CONFUSÃO - TO E REVOGA A LEI
Em. L$t/Ll Ss MUNICIPAL Nº 281/2001 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Ass.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR passa a atuar
como órgão normativo, consultivo, de assessoramento e fiscalizador,
destinado a orientar, promover e garantir o aprimoramento das diretrizes
e objetivos do desenvolvimento do turismo no Município de Lagoa da
Confusão - TO.
Parágrafo Único. O COMIUR compor-se-á de membros
representativos da comunidade, com vínculo e interesses no
desenvolvimento turístico do Município.
Art. 2º O COMTUR será o órgão encarregado do estudo e solução
dos problemas concernentes à política de turismo do Município,
competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja
apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-
lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo receptivo
no Município.
Art. 3º O COMTUR poderá firmar convênios com empresas privadas,
associações ou com o setor público, visando fomentar a atividade
turística no Município.
81º Os convênios que acarretarem ônus deverão atender os
requisitos de conveniência e oportunidade do executivo, e ser
previamente autorizado pelo Poder Legislativo do município.
82º O COMIUR será responsável pelo acompanhamento da
implantação do Plano Municipal do Turismo.
Ant. 4º O COMITUR terá entre outras, as seguintes competências:
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E DA CONFUSÃO
| - articular a proteção de defesa dos interesses turísticos do
Município;
Il- apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo,
valorizando, preservando e recuperando seu patrimônio histórico, cultural
e natural;
Il - contribuir com a divulgação turística intemna e externa em
assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do Município;
IV - atuar na sensibilização, educação e divulgação para a
população local, da importância da atividade turística para o Município;
V - estimular a iniciativa privada no sentido de incrementar o
turismo;
VI - sugerir medidas que proporcionem aos turistas melhores
condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;
VII - apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e
folclórico que, por sua importância e proporção, influenciem
positivamente o fluxo turístico do Município;
VIII - estudar e pesquisar, de forma sistemática e permanente, o
mercado e a oferta turística do Município, a fim de contar com os dados
necessários para a implementação e melhoria do mesmo;
IX - promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;
X - sugerir ações diversas no sentido de qualificar os recursos
humanos que atuam diretamente em hotéis, pousadas, restaurantes,
bares e similares, e outras empresas de atendimento ao turista;
XI - contribuir na planificação para aproveitamento turístico dos
recursos naturais, histórico e culturais do Município;
XIl- opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo,
que lhe forem submetidos pelo Poder Público, iniciativa privada ou pela
sociedade civil organizada;
xIll — Acompanhar, avaliar e fiscalzar a gestão de recursos
constantes do Fundo Municipal de Turismo e aprovar as prestações de
contas anuais;
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XIV - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor
divulgação do que estiver adequadamente disponível;
XV - Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 5º O COMTUR compor-se-á de 15 (quinze) membros nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
| - Seis representantes do Poder Público:
a) dois representantes da Secretaria de Turismo;
b) um representante da Secretaria de Educação e Cultura;
c) um representante da Secretaria Meio Ambiente e Recursos
Hídricos;
d) um representante da Secretaria de Administração;
e) um representante da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico;
Il - Nove representantes do Setor Privado:
a) dois representantes do setor hoteleiro;
b) dois representantes do setor de restaurantes, bares, lanchonetes
e similares;
Cc) um representante da Associação de Produtores Rurais;
d) um representante da Comunidade Indígena;
e) um representante da associação comercial do município;
f) dois representantes da sociedade civil organizada.
$ 1º Cada uma das entidades e órgãos indicará um representante
com seu respectivo suplente.
8 2º Outras entidades que vierem a ser criadas poderão passar é a
fazer parte do COMTUR, mediante autorização legislativa.
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$ 3º O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos,
admitida uma única recondução para o mesmo cargo.
8 4º O Presidente do COMTUR será eleito por seus membros, por 2
(dois) anos, devendo a escolha recair sobre um dos representantes
arrolados neste artigo, permitida uma única recondução;
& 5º Perderá assento o representante titular e/ou suplente que
incorrer em qualquer uma das seguintes previsões que:
| - deixar de pertencer ao órgão/instituição/entidade pelo qual foi
indicado, ou mesmo não ocorrendo essa hipótese;
Il - faltar a 06 (seis) reuniões no período de 1 (um) ano, a contar da
primeira falta.
& 6º Perderá assento o órgão/instituição/entidade que não
substituir seu representante titular e/ou suplente, que faltar a 06 (seis)
reuniões no período de 1 (um) ano, a contar da primeira falta.
Ar. 6º A função dos membros do COMTUR é considerada de
relevante interesse público e não será remunerada.
$1º A primeira eleição para Presidente do COMTUR deverá
acontecer no máximo após 30 (tinta) dias da data do ato de indicação
dos membros, devendo ser conduzida pelos dois membros mais velhos
do COMTUR.
82º As demais eleições obedecerão às regras definidas em
regulamento próprio e aprovada pela maioria absoluta dos membros da
COMTUR.
83º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso
em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
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d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
f) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno;
9) Proferir o voto de desempate.
Art. 8º Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos
assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
An. 9º Revogam-se as disposições legais em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 281/2001 de 23 de maio de 2001.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano
de 2021.
THIAGO SOA
Prefeito Municipa
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