norma nº 875/2021

ER ESTADO DO TOCANTINS PHEFETUSNDE
A PODER EXECUTIVO LAGOA
$ 44.4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Als, arm me
E CNPJ: 26.753.137/0001-00 Sed
LEI Nº. 875 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL
NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ABONO
EXTRAORDINÁRIO DE 14º SALÁRIO AOS
PROFESSORES, COORDENADORES,
GESTORES E SUPERVISORES ESCOLAR DESTE
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, foz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a
seguinte lei:
An. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, em caráter
excepcional neste exercício financeiro, abono extraordinário de 14º Salário
aos Professores, Coordenadores, Gestores e Supervisores Escolar deste
município que recebem dos 70% do FUNDEB.
An. 2º O abono extraordinário do 14º (décimo quarto) salário que
trata está lei não incorpora ao vencimento ou salário do servidor para
qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos das
aposentadorias e pensões.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mêsde novembro do ano de 2021.
Prefeito Munigipal
CEREMOS
Em. LJ lg
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Fone 63 3364-1623 - 1520