norma nº 886/2022

AE ESTADO DO TOCANTINS ir
A dé W PODER EXECUTIVO
VANS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO ro RR
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI Nº. 886, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS PROVENTOS DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA
DA CONFUSÃO — TO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento)
nos proventos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa da
Confusão — TO, da seguinte forma:
a) a partir do dia 1º de fevereiro de 2022 para os servidores municipais
da Saúde e do Quadro Geral; e
b) a partir do dia 1º de abril de 2022 para os servidores municipais da
Educação.
81º O percentual de que trata o “caput” deste artigo será aplicado sobre o
salário base dos servidores públicos deste município.
82º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral
Anual, fixada o art. 37, X da Constituição da República.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do dia 1º/02/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNI AL) DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois ig Ol fevereiro do ano de 2022.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar desta
Prefeitura Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 2%! O q (2022.
- Povo /2
Servidor/Matrícula
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520