norma nº 889/2022

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO LAGOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO Erin om
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI Nº. 889, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“ALTERA O TEXTO DO “CAPUT” DO
ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº. 813, DE
16/05/2019, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art.1º - O texto do “caput” do art. 40 da Lei Municipal nº. 813, de 16/05/2019,
passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 40. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) mais uma gratificação de 40% (quarenta por cento)
sobre esse valor, sendo revisada anualmente na mesma data-base e no
mesmo índice dos servidores municipais do Quadro Geral.” (NR)
Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) A) mês de fevereiro do ano de 2022.
Thiago vo Garlos
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar
desta Prefeitura Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 43 / (12 12022.
no R. Bono (289 1
Servidor/Matrícula
RECEBEMOS
Em, danBRgaA 99.35 15: 29
Ass
Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
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