norma nº 892/2022

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EN MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI Nº. 892, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E JADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, DECRETA e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do
Município de Lagoa da Confusão - TO, ficam reajustados no percentual de 10,06%
(dez inteiros e seis décimos por cento), correspondente ao IPCA acumulado no
período de janeiro a dezembro de 2021, vedado qualquer acréscimo pecuniário, nos
termos do inciso V do art. 29 da Constituição da República, observado o que
dispõem o inciso XI do art. 37 da CF/88, passando a ter os seguintes valores:
| - Prefeito: R$ 17.697,80 (dezessete mil e seiscentos e noventa e
sete reais oitenta centavos);
Il - Vice-prefeito: R$ 8.848,90 (oito mil e oitocentos e quarenta e oito
reais e noventa centavos);
Ill - Secretários Municipais: R$ 5.717,70 (cinco mil e setecentos e
dezessete reais e setenta centavos).
RECEBEMOS
Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão - TO, CEP
77.493-000 Fone 63 3364-1623 — 1520
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PODER EXECUTIVO [1 EEE
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MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias distribuídas nas unidades administrativas da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2022, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
Prefeito Muniaipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
no placar desta Prefeitura Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 2.3 / 02/2022.
Servidor/Matrícula
O O
Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão - TO, CEP
77.493-000 Fone 63 3364-1623 —- 1520