norma nº 107/2022

Fo ESTADO DO TOCANTINS
Y PODER LEGISLATIVO
Ed CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
qe
RESOLUÇÃO Nº. 107, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos do Poder Legislativo da Câmara
Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e adota
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, nos termos do art. 29, XVIl da
Resolução nº. 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno):
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de fevereiro de 2022 o reajuste de
10,06% (dez vírgula zero seis por cento) nos subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa
da Confusão - TO.
12:55 al
SSIBGE
ds
Inflação
IPCA do último mês
0,73%
Dez/2021
IPCA acumulado de 12 meses
10,06%
Dezi'2y2
INPC do último mês
0,73%
Dex/2021
O que é inflação
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av, Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-
900 E-mail: camaralagoa(a)yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
De CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ze
CCR
qe
$1º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário base dos
servidores públicos desta Câmara Municipal.
82º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral Anual,
fixada o art. 37, X c/c o art. 39, 84º da Constituição da República, c/a Resolução nº.
429, de 07/08/2019 do TCE/TO - Pleno - Processo nº. 4286/2019.
83º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos deste Poder Legislativo ficou estabelecida para o
mês de janeiro de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos termos da Resolução desta
Casa Legislativa nº. 095/2019.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 32º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 21 dias de fevereiro de 2022.
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Ver. Luiz E aido Coelho dos Santos
Presidente
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