norma nº 894/2022

ATE Rm ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO LAGOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO ep
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI Nº. 894, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR DOIS
TRATORES PARA ASSOCIAÇÕES
INDÍGENAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado este município a doar 02 (dois) tratores para as
associações na forma a seguir especificada:
a) Of(um) Trator Zero Km 95 CV, Mahindra 95005, Chassi
MDI09524PM0001589, acompanhado de 01(uma) Carreta Metal Freitas
MFMD-D6T com capacidade para 6 (seis) Toneladas e 01 (uma) Grade
Aradora ASUS ROMHA, para a ASSOCIACAO DA COMUNIDADE
INDIGENA DE FONTOURA - ACIF, CNPJ nº 02.515.934/0001-91, com
endereço na Rua Mato Grosso, nº 366, Centro, CEP: 78.670-000, São
Félix do Araguaia - MT representada pelo seu Presidente o senhor
DANIEL KOXINI KARAJÁ, brasileiro, inscrito no CPF nº 058.806.551-05 e
no RG sob o nº 848.006 SSPITO, conforme TD nº. 10.089.00/2021 da
CODEVASF;
b) 01 (um) Trator Zero Km 95 CV, Mahindra 9500S,Chassi
MDI09524TM0001588, acompanhado de 01(uma) Carreta Metal Freitas
MFMD-D6T com capacidade para 6 (seis) Toneladas e 01 (uma) Grade
Aradora ASUS ROMHA, para a ASSOCIACAO DA COMUNIDADE
INDIGENA KARAJA STA IZABEL DO MORRO - ACISIM, CNPJ nº
00.257.223/0001-39, com endereço situado na Rua Principal s/n, Aldeia
Santa Izabel do Morro, Ilha do Bananal, Lagoa da Confusão - TO, CEP:
77.493-000, representada pelo seu Presidente o senhor KAWINA
KARAJA, brasileiro, inscrito no CPF nº 038.339.041-94 e no RG sob o nº
847.806 SSPITO, conforme TD nº. 10.089.00/2021 da CODEVASF.
81º Os referidos tratores são provenientes do Termo de Doação nº.
10.089.00/2021 celebrado entre a Companhia de Desenvolvimentos dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e o Município de Lagoa da Confusão —
TO, o qual faz parte integrante desta lei.
82º Ficam estabelecidas as mesmas regras de utilização e responsabilidades
sobres os citados tratores, conforme a Clausula Segunda e Clausula Terceira do
Termo de Doação nº. 10.089.00/2021 em que este faz parte integrante desta lei
RECEBEMOS
Av. Viturino Panta,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
no placar desta Prefeitura Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 1/3 /2022.
Servidor/Matrícula