| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | "Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 875, de 17/09/2021 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO CNP): 26.753.137/0001-00 AE Ra ESTADO DO TOCANTINS Tree 4 *, EAD PODER EXECUTIVO . [oe a LEI Nº. 884 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 875, DE 17/09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera art. 1º da Lei Municipal nº. 875 de 17/09/2021, cujo texto passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, em caráter excepcional neste exercício financeiro, abono extraordinário de 14º Salário aos Profissionais da Educação deste município que recebem dos 70% do FUNDEB." (NR) Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Educação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro do ano de 2021. THIAGO SOARES Assinado de forma digital por THIAGO SOARES CARLOS:93179372185 CARLOS:03179172185. dsdos2021 1228 153218.2509 Thiago Soares Córids Prefeito Municipal REGE ai Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão — TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1623 - 1520