norma nº 87/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI COMPLEMENTAR Nº. 87 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 838/2020 DE 07 DE MAIO
DE 2020, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão -
TO, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei Municipal nº 838/2020 de 07 de maio de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A permuta será efetivada com a incorporação do imóvel citado
no artigo primeiro ao patrimônio do RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.617.831/0002-16
(Filial) e será incorporado ao patrimônio público municipal o imóvel
denominado: UMA AREA TERRENO RURAL, DENOMINADO LOTE Nº 69-C,
PARTE B DESMEMBRADO DO LOTEAMENTO CANA BRAVA GLEBA 01, COM
A AREA DE 5,1762 ha, com os seguintes limites e confrontações "inicia-se
no vértice denominado Mé-A1, em limites com parte renascente do Lote
nº 69, do Loteamento Cana Brava Gleba 02, daí segue com azimute e
distância de 215º55'46" - 218.92m, até o vértice M6-A3, confrontando
com AREA VERDE e com a AVENIDA PERIMENTAL DO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL PORTAL DO CERRRADO CANA BRAVA GL-1); daí segue
confrontando com o DO LOTE Nº 69-C PARTE REMANESCENTE DO
LOTEAMENTO CANA BRAVA GL-01 com os seguintes azimutes e
distâncias de:: 125º55'46"-300,00 m, até o vértice M6-A4; daí segue com
o azimute e distância de 35º55'46" - 126,16m, até o vértice M6-AS; daí
segue confrontando com a parte remanescente do lote nº 69, do
Loteamento Cana Brava Gleba 02, com azimute e distância de
323º06'37" - 314,01 m, até o início desta descrição, no vértice M6-Al" de
propriedade do LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO CERRRADO CNPJ
nº 19.617.831/0001-35 (Matriz).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2022.
Assinado de for
THIAGO SOARES THIAGO SOARES
cale DE PUBLICAÇÃO CARLOS:03179172185 CAnososmmaas RECEBEMOS
dana THIAGO SOARES CARLOS as 13:16
Municipal. Prefeito Municipal Em. JJ ui.
Ass
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