norma nº 895/2022

E ESTADO DO TOCANTINS prio
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO [e ERES
CNPJ: 26.753.137/0001-00
LEI Nº. 895, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO MENSAL
PARA DESLOCAMENTO DOS PACIENTES
COM DOENÇA RENAL CRÔNICA, PARA
FAZER HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio
financeiro mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos pacientes com
doença renal crônica, para seu deslocamento para fazer Hemodiálise,
procedimento necessário para sua sobrevivência.
81º O pociente que não consiga se deslocar por si só e
necessariamente necessitar de acompanhante, fica a este estendido o
referido auxilio financeiro no mesmo valor e forma.
82º O valor fixado no artigo desta lei poderá ser reajustado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto sempre que necessário.
An. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades
administrativas desta Administração.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do dia 01/04/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2022.
THIAGO SOARES Assinado de forma dignai por
THIAGO SOARES
CARLOS:03179172 camososrarraras
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idos: 2022.08.13 14:31:47
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Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520