norma nº 88/2022

SE ESTADO DO TOCANTINS
Mm PODER EXECUTIVO
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 88 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA O “CAPUT” DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 867, DE 22/09/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta no “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº. 867, de
22/09/2021 a possibilidade de contratar com a Caixa Econômica Federal,
passando a vigorar com a seguinte redação.
“AM: 1º sauna com o Banco do Brasil S.A., ou a Caixa Ezonômica
Federal assess “ (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades
administrativas desta Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.
THIAGO SOARES Assinado de forma digital
por THIAGO SOARES
CARLOS:031791 cartos:03179172185
Dados: 2022.04.25
72185 17:31:30 -0300
Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO RECEBEMOS
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Fui a Prefeitura Em. JS LOM upliás SG
Ma da Conusão TO 12104022. Rss
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Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
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