norma nº 89/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
ARTE ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA DE
A PODER EXECUTIVO [4 Reg
LEI COMPLEMENTAR Nº. 89 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
ECEBEMOS )
ESTA ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA
) Agr égõe*s LEI MUNICIPAL Nº. 728, DE 13/06/2016, E
Se DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ass
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte lei:
Ar. 1º Fixa o salário base dos cargos que especifica na Lei nº. 728, de
13/06/2016, da seguinte forma:
| Eletricista R$ 1.812,00
Motorista CNH Categoria "A B” R$ 1.812,00
| Motorista CNH Categoria "D" R$ 1.812,00
Operador de Máquinas Pesadas R$ 2.350,00
Pedreiro R$ 2.500,00
Parágrafo único. Ao cargo de “Monitor de Transporte Escolar” e ao
cargo de “Motorista CNH Categoria D do Transporte Escolar” Doderá ser
concedida uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor de seu
salário base, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Acrescenta cargos na Lei nº. 728, de 13/06/2016:
Compete o desempenho de
atividades de Prevenção,
Monitoramento e Combate aos
Incêndios Florestais, com
atuação prioritária em unidades
de conservação. Execução dos
Brigadista Ensino trabalhos com quantidade e
Florestal Fundamental | qualidade. Segurança própria e 40 HORAS 1:500,00 2
Incompleto de seus companheiros.
Desempenho somente das
funções a ele atribuídas.
Certificar-se da extinção do
incêndio e da eliminação de
focos secundários de incêndio. |
Observar e fazer respeitar a
correta aplicação da legislação
Ensino ambiental vigente; fiscalizar os
Fundamental | prestadores de serviços, os AD.HORAS 1.300,00 vz
Incompleto demais agentes econômicos, o
poder público e a população |
Fiscal
Ambiental
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520
em geral no que diz respeito às
alterações ambientais, |
conforme o caso, decorrentes |
de seus atos; revisar e lavrar |
autos de infração e aplicar |
multas em decorrência da. | |
violação à legislação amblental
vigente; requisitar, aos entes |
públicos ou privados, sempre
que entender necessário, os
documentos pertinentes às
atividades de controle, |
regulação e fiscalização;
programar e supervisionar a |
execução das atividades de |
controle, regulação e |
fiscalização na área ambiental;
analisar e dar parecer nos |
processos administrativos
relativos às atividades de
controle, regulação e
| fiscalização na área ambiental; |
apresentar propostas de, |
| aprimoramento e modificação |
| dos procedimentos de controle, |
| regulação e fiscalização na |
| área ambiental: apresentar |
propostas de adequação,
aprimoramento e modificação
da legislação ambiental do
Município; verificar a
observância das normas e
padrões ambientais vigentes:
proceder a inspeção e | |
apuração das imegularidades e | | |
infrações através do processo
competente: instruir sobre o
estudo ambiental e a
documentação necessária à
solicitação de licença de
| regularização ambiental; emitir
| laudos, pareceres e relatórios
técnicos sobre matéria
ambiental; executar outras
tarefas correlatas. l
Ar. 3º Acrescenta vagos e altera carga horária dos cargos que
especifica constantes do Anexo | da Lei nº. 728, de 13/06/2016, da seguinte
forma:
ANEXO |
E d
| ONDONTÓLOGO
| FISIOTERAPEUTA
FONOUDIOLÓGO
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivos unidades
administrativas desta Administração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao 01/01/2022 somente no que tange ao fixado no art. 2º desta
lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2022.
THIAGO SOARES tssrado de tora itaino
CARLOS:03179172 CARLOSO3 TRT 185
5: 2022.04.13 14:30:40
185 pe
Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal
Lagoa da Contudo -TOL7 [D<4/.20
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