norma nº 2/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022, DE 05 MAIO DE 2022.
“Cancela despesa inscrita em despesas a
pagar não processadas, empenhadas no
exercício de 2022, porém, não consumado o
implemento de condição na sua totalidade,
considerando a impossibilidade de sua
realização, na forma que específica e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO- TO, no uso da sua competência e atribuições que lhes
confere nas Constituições da República e do Estado do Tocantins, bem
assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção da
Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do
Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável a espécie,
especialmente o art.36, em combinação com o parágrafo único do art. 92 da
Lei federal nº 4.320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o
implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua
realização,
DECRETA:
Art. 1º Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos
empenhados no exercício de 2022, inscritos em despesas a pagar - não
processados, no quadro de controle da dívida e das despesas a pagar
pagamento da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO,
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus
jurídicos e legais afeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-
TO, ao 5º dia do mês de maio de 7]
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JU
LUIZ envandó brio DOS SANTOS
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
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