norma nº 1/1993

CAS
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 001/93, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.993.
"Autoriza a aplicação da Legislação que menciona
e dá outras providências",
A Câmera lwnicipal de LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do To
cantins, aprovou e eu, Prefeito liunicipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica autorizado, no Municipio de Lagoa da
Confusão-O., a aplicação da Lei Orgânica do lunicipio de Cristalên
dia-TO., execeto o disposto nos artigos 61, 62 e 63.
Parágrafo Único - Fica também autorizado a aplicação
das Leis Complementares e Ordinárias do Municipio de Cristalândia-To,
no Nunicipio de Lagoa da Confusão-TO., naquilo que for aplicavel, ten
do em vista as peculiaridades locais.
Arte 2) - À Lei Orgânica e demais Leis do linicipio de
Cristalândia-?0., deixarão de vigorar quando da publicação das Leis
correspondentes aprovadas pela Câmera de Vereadores do Municipio de
Lagoa da Confusão-TO,
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.993, ficando re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, em 02 de Fevereiro de 1.993.
-Prefeito Municipal-