norma nº 897/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
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PREFEITURA DE
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LEI Nº. 897/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DO DIREITO DA MULHER, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO E REVOGA A LEI MUNICIPAL
297/2001 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, órgão captador e
aplicador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da Mulher;
ll- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
Hl- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da
lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, terá direito a receber
por força da lei e de convênios no setor;
Vi - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII- doação em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único Os recursos que compõem o Fundo serão depositados nos bancos
credenciados, em conta própria sob a denominação Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher.
RECEBEMOS
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Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão - TO, CEP
77.493-000 Fone 63 3364-1623 — 1520
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNP): 26.753.137/0001-00
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PREFEITURA DE
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Art. 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será administrado e representado
pela autoridade nomeada ou designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a
quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos recursos do Fundo, «le acordo
com a fiscalização do Conselho Municipal vinculado.
$ 1º Ao gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher competirá:
I- Presidir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
Ill— realizar aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal os Direitos da
Mulher ;
Hl— firmar convênios e contratos pertinentes ao Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher;
IV-— Prestar contas da utilização dos recursos Fundo, na forma desta Lei.
$ 2º Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a fiscalização da
aplicação dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo gestor,
as quais serão apresentadas anualmente, de forma analítica.
Art. 4º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher evidenciará os seus
objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e do
equilíbrio e os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º. Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Furdo serão
providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do
Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais,
equipamentos e contratação de serviços.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão sob dotação específica própria,
mediante suplementação.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
legais em contrário, em especial a Lei Municipal 297/2001 de 10 de setembro de 2001
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2022.
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Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal
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77.493-000 Fone 63 3364-1623 - 1520