norma nº 899/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNP): 26.753.137/0001-00
E ESTADO DO TOCANTINS GREFETURA DE
im; PODER EXECUTIVO l Rss
LEI Nº. 899/2022, DE 17 DE MAIO DE 2022
“RECEBEMOS
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Capítulo |
DA CRIAÇÃO, GESTÃO E RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas à Pessoa com Deficiência no Município de
Lagoa da Confusão — TO.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiênc:a:
| - Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política
Nacional da Pessoa com Deficiência e do CONADE — Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência;
Il — Transferências do Município;
Ill — As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV — Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V— As advindas de acordos e convênios;
VI - As provenientes das multas aplicadas com base no artigo 8º da Lei Federal nº
7.853/1989, de 24 de outubro de 1989;
VII — Outras receitas.
Art. 3º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência ficará vinculado diretamente a
Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
$ 1º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência, sob a orientação e controle do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência, cabendo ao seu titular:
Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão
- TO, CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 - 1520
| — Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência;
Il — Submeter ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
Ill — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 4º Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos, depositados ou
recolhidos em conta em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - FMDPD, em instituição bancária oficial.
Art. 5º A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência será realizada pela contabilidade do Município.
Art. 6º O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Chefe do Executivo
Municipal.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Parágrafo único - Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 8º As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho e do fundo
serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2022.
THIAGO SOARES Assinado de forma digita!
por THIAGO SOARES
CARLOS:031791 cartoso3179172185
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Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal