norma nº 901/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
R
Seta
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Ip
LEI Nº. 901, DE Z0 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PAGAR PRÉMIO SIMBÓLICO PARA A
VENCEDORA DO CONCURSO
PUBLICO DE ESCOLHA DA BANDEIRA
MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSAO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar prêmio simbólico
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a senhora MARGARETE AIRES
LEITE, brasileira, servidora pública, inscrita no RG: 295.174 SSPITO, CPF nº
379.442.661-49, residente e domiciliada na Av. Manoel Pereira Alves, Nº 901, Qd.
61, Centro, Lagoa da Coniusão — TO, CEP 77.493-000, por ter sido a vencedora do
concurso de 1996 de desenho da Bandeira do Município de Lagoa da Confusão —
TO, conforme a Lei Municipal nº 047/1995 de 25 de setembro de 1995.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
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dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE LAGOA DA CONFUSÃO,
junho do ano de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) dias
Thiago S
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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Lagoa da Confusão « TO 70 106122.
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Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520