norma nº 903/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
»)
EC
UA
LEI Nº. 903, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR O CASAMENTO COMUNITÁRIO
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Árt.í* Fica instituído o Casamenio Comunitário no âmbito do município de
Lagoa da Confusão — TO.
Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo a custear as despesas
necessárias para a promoção do Casamento Comunitário de que trata o “caput” deste
artima
arugo.
Art.2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento anual.
Art.3º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que
couber.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA i LAGOA DA CONFUSÃO - TO,
o do ano de 2022.
Prefeito Muni pal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
RECEBEMOS CERTFICO que, esa dt, ati uma via
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Rua Firmino Lacerda, nº. 25, Centro, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000, Fone 63 3364-
1623 - 1520 - CNPJ: 26.753.137/0001-00