norma nº 905/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO =
CNPJ: 26.753.137/0001-00 . na
PREFEITURA DE
LAGOA
DA CONFUSÃO
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A
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LEI Nº. 905/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Orçamento
anual, além do já autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, usando como origem a anulação de
outras dotações do Orçamento, em valor equivalente ao da Suplementação.
Art. 2º - A abertura do Crédito Suplementar dar-se em virtude da aprovação
da Lei complementar nº 86 de 13 de abril de 2022 (Estrutura Organizacional
Administrativa do Poder Executivo) e adequações das dotações orçamentaria por
força do Crédito Especial previstos no art. 2º do Projeto de Lei 16/2022 nos órgãos
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Secretaria Municipal de Educação e
demais órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2022.
THIAGO SOARES Assinado de forma digita!
por THIAGO SOARES
CARLOS:031791 camoso379172185
Dados: 2022 08.23 14:30:46
72185 -2300º
Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via
RECEBEMOS peer no placar desta Prefeitura
Ê nicipal.
Em SÓ 8 ) 1) 23816. 40 Lagoa da Contusão 10,22 108 1.22
ASS REA “
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520