norma nº 906/2022

)
Y ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
) PREFEITURA DE
RR / TOMR DA conrusão
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LEI Nº 906/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA O $6º DO ART. 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 516/2010 DE
08 DE MARÇO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O 86 do art. 5º da Lei Municipal nº 516/2010 de 08 de março de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
& 6º O CMDlI reúne-se ordinariamente, a cada dois meses, por convocação de seu
presidente ou, extraordinariamente, por convocação do presidente ou requerimento
de pelo menos um terço de seus membros (N.R).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2022.
THIAGO SOARES Assinado de forma digital por
THIAGO SOARES
CARLOS:03179172 caroso3179172185
185 Fine 2022 08.23 142959
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
s CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via
RECEBEMO . do presente no placar desta Prefeitura
o 0% UPA ss 10:NO Municipal. )
E
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520