norma nº 907/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
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LEI Nº. 907/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
“ACRESCENTA CARGOS NO ITEM Vil DO
ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 882,
DE 21/12/2021, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Acrescenta cargos no Item VIl do Anexo Único da Lei nº. 882, de
21/12/2021, da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
Vil - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02 | Engenheiro Projetistae Fiscal
01 | Arquiteto
01 | Agrimensor/Topógrafo ] o
01 | Mestre de Obras
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
[01 | Avaliador de Imóveis
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 01/08/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2022.
THIAGO SOARES — fuituda cara dtalpor CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CARGO as CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via
185 0300" do present lacar desta
THIAGO SOARES CARLOS Mumia O ont Prfliua
RECEBEMOS Prefeito Municipal Lagoa da Contusão - 10.22 108129
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em 2510 Eu nH) as JO MO Sulina faoneo (2891
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Ag. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520