norma nº 3/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 003/93, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DESPESAS!
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
A Câmera liunicipal de LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do To-
cantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a realizar as seguintes despesas no atendimento de pessoas ca-
rentes:
1 - Aquisição de medicamentos;
2 » Aquisição de material Escolar;
3 — Assistência médico-hospitalar;
4 - Transportes;
5 - Funerárias;
NA 6 - Financeiras,
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
vlicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.993.
Gabinete do Prefeito llunicipal de Lagoa da Confusão ,Es
tado do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro de 1.993.
-Prefeito Municipal-