norma nº 910/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00 E E
PREFEITURA DE
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LEI Nº. 910, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR E DOAR CADEIRA DE RODAS A
PACIENTE PARAPLÉGICO/TETRAPLÉGICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir e a doar
cadeira de rodas motorizada a paciente paraplégico/tetraplégico.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2022.
THIAGO SOARES Assinada de forma digital por
THIAGO SOARES
CARLOS:0317917 cartoso3179172185
2185 Dados: 20220519 142329
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
Em 0/09 (h0lLês Los CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
JE GERTIFICO que, nesta data, afixei uma via
Asa do presente no placar desta Prefeitura
Municipal.
Lagoa da Contusão « TO.) | QU á
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 — 1520