norma nº 911/2022

ESTADO DO TOCANTINS So PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO | LAGOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO ; er
CNPJ: 26.753.137/0001-00 =
LEI Nº. 911, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
“TORNA ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS
DE LAGOA DA CONFUSÃO, inscrita no CNPJ nº 02.580.924/0001-30, com sede
neste Município.
Parágrafo Único — fazem parte do projeto os anexos: cópias de: Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica, Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE LAGOA
DA CONFUSÃO, Certidão de Averbação Estatuto Social, Certidão da Constituição
da ASSOCIAÇÃO, certidão trabalhista, Ata da Constituição da ASSOCIAÇÃO,
Certidão Negativa Municipal, Estadual, Federal, e Alvará de funcionamento.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar a referida
entidade os benefícios que a lei permite, que se encontre dentro de suas
possibilidades.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dia
DE LAGOA DA CONFUSÃO,
THIAGO SOA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS nx
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Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 - 1520