norma nº 94/2022

ESTADO DO TOCANTINS mm eEresrna ce
PODER EXECUTIVO g LAGOA
PREFEITURA MUNICIPAS DE LAGOA DA CONFUSÃO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
Ma
cota
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº. 730, DE 30/06/2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fixa salário base do cargo de Técnico de Enfermagem constantes do
Grupo Ill - CNMT 40 horas — Cargo de Nível Médio Técnico do Anexo IV da Lei nº.
730, de 30/06/2016, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IV
TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO DE SERVIDORES DO FUNDO
MUNCICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO.
GRUPO IIl - CARGO DE MÉDIO TÉCNICO - CNMT: 40 HORAS
CARGO | SALÁRIO BASE R$
Técnico de Enfermagem R$ 1.812,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2022.
THIAGO SOARES Assinado de forma digital por
THIAGO SOARES
CARLOS:0317917 cantos03179172185
Dados:
2022.10.24 17:04:02
18,
2 PAGO soaRÊS CARLOS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
via
RTIFICO que, nesta data, afinal um
RECEBEMOS | do presenta no placar desta Prato
em ÀS VD Upliisss-4l "pico mL u01 20
Av. Viturino Panta, s/nº, Lagoa da Confusão - TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 — 1520